Referências e documentos
Rio abre negociação de dívida ativa com até 80% de desconto nos juros e multas
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Prefeitura do Rio — Carioca em Dia2026, regras e canal de adesãoOrigem: cariocaemdia.prefeitura.rioAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Rio de Janeiro recebe, de 28 de outubro a 18 de dezembro, adesões ao Carioca em Dia 2026. O programa reduz juros e multas de débitos inscritos em dívida ativa, sem desconto sobre o principal.
- Segundo o portal oficial, o Decreto Rio 58.839 e o Edital PGM 41, ambos de 27 de outubro, fundamentam a transação. Ela abrange débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não.
- Dívida ativa é a cobrança formal de créditos do município que não foram quitados. O programa contempla, entre outros, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e multas administrativas. A referência para escolher a faixa de desconto é o ano de inscrição em dívida ativa.
- Para inscrições até 2018, os descontos são de 80% à vista, 70% em até seis parcelas e 60% em até 12. Para 2019–2021, são 60%, 50% e 45%; para 2022–2026, 40%, 35% e 30%.
- A adesão exige pagamento da cota única ou primeira parcela e renúncia às contestações dos débitos incluídos. Se houver descumprimento, a cobrança recupera os acréscimos, abatendo pagamentos.