Referências e documentos
OAB mantém registro de violações de prerrogativas: entenda para que serve e por que a consulta é restrita
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- OAB — Resolução nº 17/2023: regras do RNVP e sigiloOrigem: oab.org.brAbrir fonte original
- OAB — Provimento nº 179/2018: criação do RNVPOrigem: oab.org.brAbrir fonte original
- OAB — Provimento nº 219/2023: sistema de defesa das prerrogativasOrigem: oab.org.brAbrir fonte original
- Estatuto da Advocacia — art. 8º: inscrição e idoneidade moralOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Ordem dos Advogados do Brasil mantém um Registro Nacional de Violações de Prerrogativas, o RNVP, destinado a reunir informações sobre autoridades contra as quais tenha sido deferido desagravo público. Sua existência, porém, não significa que os nomes estejam disponíveis para consulta de qualquer pessoa.
- A Resolução nº 17/2023 do Conselho Federal determina o caráter sigiloso do registro. A mesma norma veda sua divulgação pública, inclusive para fins estatísticos, e reserva a consulta ao sistema OAB no exame de pedidos de inscrição. Publicamente, é possível conhecer as regras e a finalidade do instrumento por meio da legislação disponibilizada pela própria Ordem.
- O RNVP foi instituído pelo Provimento nº 179/2018. Desde a origem, sua finalidade inclui subsidiar a análise de idoneidade moral de interessados em ingressar nos quadros da OAB, a partir de violações graves ou reiteradas de prerrogativas que tenham resultado em desagravo público.
- Em 2023, o Provimento nº 219 reorganizou o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Seus arts. 14 e 15 estabelecem a obrigação de registrar as autoridades agravantes depois do deferimento do desagravo e de consultar o RNVP nos pedidos de inscrição.
- Posteriormente, a Resolução nº 17/2023 detalhou o procedimento, os dados, os prazos e o acesso ao sistema. São, portanto, normas complementares, com funções que convém distinguir:
