ArquipelJus — Arquipélago Justiça
ARQUIPELJUS

Encontre sua seção

26 seções encontradas

Notícias e transmissões

Radar de notíciasAcompanhe os fatos da justiça e da resolução de conflitos.Sala da JustiçaAssista a julgamentos e consulte a programação das sessões.Momento ArbitragemAprofunde seus conhecimentos com vídeos sobre arbitragem.Justiça DesportivaNotícias, julgamentos e controvérsias do esporte.AnálisesLeituras aprofundadas sobre temas e decisões relevantes.Monitor de notíciasReceba informação selecionada sobre os temas que acompanha.

Jurisprudência e legislação

JurisprudênciaPesquise decisões judiciais sobre arbitragem e mediação.LegislaçãoConsulte normas sobre prevenção e resolução de conflitos.Projetos legislativosAcompanhe propostas e mudanças em discussão.Documentos de referênciaConsulte boas práticas, diretrizes e recomendações institucionais.

Atlas e profissionais

Atlas NacionalEncontre câmaras e instituições de resolução de conflitos no Brasil.Atlas InternacionalExplore instituições de arbitragem e mediação pelo mundo.Atlas de CEJUSCsLocalize centros judiciários de solução de conflitos.Atlas de ProfissionaisEncontre profissionais no diretório público.CensoCadastre-se no Censo e solicite sua inclusão no Atlas de Profissionais.

Cursos, livros e agenda

AcadêmicoConheça atividades de formação e aperfeiçoamento.LivrosDescubra obras e lançamentos para ampliar sua pesquisa.AgendaVeja eventos e encontros da comunidade jurídica.

Ferramentas e cálculos

Cláusula Sob MedidaPrepare convenções de mediação e arbitragem. Beta gratuita.Bússola de CustosCompare custos de arbitragem e mediação.HonoráriosConsulte referências para honorários advocatícios.Custas judiciaisConsulte e estime custos de acesso à Justiça.Choices XConheça a ferramenta de apoio à escolha de árbitros.Melhor CaminhoExplore caminhos adequados para resolver seu conflito.

Concursos públicos

ConcursosEncontre oportunidades e consulte os editais.Monitor de ConcursosAcompanhe oportunidades conforme seus interesses.
ArquipelJus
Voltar à publicaçãoReferências da publicação

Referências e documentos

OAB mantém registro de violações de prerrogativas: entenda para que serve e por que a consulta é restrita

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. OAB — Resolução nº 17/2023: regras do RNVP e sigiloOrigem: oab.org.brAbrir fonte original
  2. OAB — Provimento nº 179/2018: criação do RNVPOrigem: oab.org.brAbrir fonte original
  3. OAB — Provimento nº 219/2023: sistema de defesa das prerrogativasOrigem: oab.org.brAbrir fonte original
  4. Estatuto da Advocacia — art. 8º: inscrição e idoneidade moralOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Ordem dos Advogados do Brasil mantém um Registro Nacional de Violações de Prerrogativas, o RNVP, destinado a reunir informações sobre autoridades contra as quais tenha sido deferido desagravo público. Sua existência, porém, não significa que os nomes estejam disponíveis para consulta de qualquer pessoa.
  • A Resolução nº 17/2023 do Conselho Federal determina o caráter sigiloso do registro. A mesma norma veda sua divulgação pública, inclusive para fins estatísticos, e reserva a consulta ao sistema OAB no exame de pedidos de inscrição. Publicamente, é possível conhecer as regras e a finalidade do instrumento por meio da legislação disponibilizada pela própria Ordem.
  • O RNVP foi instituído pelo Provimento nº 179/2018. Desde a origem, sua finalidade inclui subsidiar a análise de idoneidade moral de interessados em ingressar nos quadros da OAB, a partir de violações graves ou reiteradas de prerrogativas que tenham resultado em desagravo público.
  • Em 2023, o Provimento nº 219 reorganizou o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Seus arts. 14 e 15 estabelecem a obrigação de registrar as autoridades agravantes depois do deferimento do desagravo e de consultar o RNVP nos pedidos de inscrição.
  • Posteriormente, a Resolução nº 17/2023 detalhou o procedimento, os dados, os prazos e o acesso ao sistema. São, portanto, normas complementares, com funções que convém distinguir: