A Ordem dos Advogados do Brasil mantém um Registro Nacional de Violações de Prerrogativas, o RNVP, destinado a reunir informações sobre autoridades contra as quais tenha sido deferido desagravo público. Sua existência, porém, não significa que os nomes estejam disponíveis para consulta de qualquer pessoa.

A Resolução nº 17/2023 do Conselho Federal determina o caráter sigiloso do registro. A mesma norma veda sua divulgação pública, inclusive para fins estatísticos, e reserva a consulta ao sistema OAB no exame de pedidos de inscrição. Publicamente, é possível conhecer as regras e a finalidade do instrumento por meio da legislação disponibilizada pela própria Ordem.

Criado em 2018, detalhado em 2023

O RNVP foi instituído pelo Provimento nº 179/2018. Desde a origem, sua finalidade inclui subsidiar a análise de idoneidade moral de interessados em ingressar nos quadros da OAB, a partir de violações graves ou reiteradas de prerrogativas que tenham resultado em desagravo público.

Em 2023, o Provimento nº 219 reorganizou o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Seus arts. 14 e 15 estabelecem a obrigação de registrar as autoridades agravantes depois do deferimento do desagravo e de consultar o RNVP nos pedidos de inscrição.

Posteriormente, a Resolução nº 17/2023 detalhou o procedimento, os dados, os prazos e o acesso ao sistema. São, portanto, normas complementares, com funções que convém distinguir:

NormaFunção no sistema
Provimento nº 179/2018Institui o RNVP e define sua finalidade e sua estrutura básica
Provimento nº 219/2023Integra o registro ao sistema de defesa das prerrogativas e estabelece deveres para as seccionais
Resolução nº 17/2023Detalha o procedimento e explicita o sigilo e as regras de consulta

A denúncia não produz inclusão imediata

Comunicar uma possível ofensa à OAB é diferente de obter uma decisão de desagravo. É o deferimento dessa medida institucional que desencadeia a inscrição prevista nas normas.

O desagravo reconhece institucionalmente uma ofensa relacionada ao exercício profissional. Não é sentença penal. A Resolução nº 17/2023 esclarece que esse procedimento não depende da prévia instauração de contraditório, porque o apontado ofensor não é considerado parte nessa manifestação especial da Ordem. Isso não elimina a ampla defesa no eventual processo posterior de averiguação de idoneidade para inscrição.

Entre os elementos previstos para o registro estão a identificação do ofensor e do cargo ocupado, a descrição do episódio, os dados do procedimento e as informações do desagravo. A resolução determina que a íntegra desse procedimento instrua o lançamento e estabelece prazo de até 30 dias corridos após o deferimento.

O efeito mais importante aparece em um futuro pedido de inscrição

Uma autoridade pode deixar uma carreira incompatível com a advocacia e, posteriormente, pedir inscrição na OAB. É nesse exame que um registro anterior passa a ter relevância específica.

O Provimento nº 179/2018 vincula o RNVP à possível suscitação de inidoneidade moral e assegura contraditório e ampla defesa no momento do requerimento. A existência do registro, portanto, não resolve antecipadamente o resultado da análise.

Além da defesa no procedimento próprio, o Estatuto exige, para a declaração de inidoneidade moral, decisão que alcance ao menos dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente. A mera referência ao nome de uma pessoa no sistema não substitui esse julgamento.

O Provimento nº 219/2023 também prevê vedação à participação do agravante ou violador como palestrante ou homenageado em atos e eventos da OAB. Essa consequência institucional deve ser distinguida de sanções funcionais ou criminais, que dependem de fundamentos e procedimentos próprios.

O registro pode ser cancelado?

A Resolução nº 17/2023 admite cancelamento mediante procedimento próprio e decisão fundamentada do órgão competente que concedeu o desagravo, no âmbito do conselho responsável pela inscrição. O sistema prevê, assim, uma via formal para revisar a permanência do registro.

O que o público pode consultar

A existência e as normas do RNVP estão publicadas no portal do Conselho Federal. O cadastro nominal, contudo, tem acesso restrito conforme sua regulamentação.

O caráter público de um ato de desagravo é questão distinta do regime de acesso à base nacional. Conhecer uma manifestação institucional divulgada pela Ordem não autoriza concluir que exista uma relação nacional aberta dos inscritos no RNVP.

Para compreender o instrumento, a leitura conjunta dos três atos ajuda a evitar dois equívocos: imaginar que toda denúncia produz inscrição ou que todo registro impede automaticamente o exercício futuro da advocacia. O RNVP preserva informações relevantes para uma avaliação institucional posterior, sujeita ao procedimento correspondente.

Referências consultadas

  1. OAB — Resolução nº 17/2023: regras do RNVP e sigilo
  2. OAB — Provimento nº 179/2018: criação do RNVP
  3. OAB — Provimento nº 219/2023: sistema de defesa das prerrogativas
  4. Estatuto da Advocacia — art. 8º: inscrição e idoneidade moral
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