Referências e documentos
Senado aprova PEC da Segurança sem reduzir maioridade penal; entenda o que muda
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Agência Senado — resultado da sessão de 3/11/2026 e emendas acolhidasOrigem: www12.senado.leg.brAbrir fonte original
- Senado Federal — votações nominais da PEC 18/2025Origem: www25.senado.leg.brAbrir fonte original
- Senado Federal — ficha, emendas e tramitação da PEC 18/2025Origem: www25.senado.leg.brAbrir fonte original
- Senado Federal — texto recebido da Câmara, base para confronto com as emendasOrigem: legis.senado.gov.brAbrir fonte original
- Senado Federal — Parecer 61/2026 da CCJ, complementações e ajustesOrigem: legis.senado.gov.brAbrir fonte original
- Senado Federal — parecer de Plenário de 3/11 sobre as emendas 84 a 89Origem: legis.senado.gov.brAbrir fonte original
- Agência Câmara — competências, direitos das vítimas e regime penal propostoOrigem: camara.leg.brAbrir fonte original
- Agência Câmara — polícias municipais, financiamento e alterações na CâmaraOrigem: camara.leg.brAbrir fonte original
- Agência Senado — conteúdo da PEC e conclusão da votação na CCJOrigem: www12.senado.leg.brAbrir fonte original
- Agência Senado — atribuições federais, sistema penal e controle institucionalOrigem: www12.senado.leg.brAbrir fonte original
- Câmara dos Deputados — Constituição Federal atualizada, arts. 15, 60 e 228Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
- Câmara dos Deputados — Lei 13.675/2018, que instituiu o SuspOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
- Câmara dos Deputados — Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 103, 104 e 112Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Senado aprovou nesta terça-feira, 3 de novembro, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários nas duas votações. Segundo a Agência Senado, o texto seguirá para promulgação.
- A proposta reorganiza a cooperação entre os governos, prevê mudanças nas atribuições policiais e no financiamento da segurança e estabelece bases para regras penais mais rigorosas contra facções e milícias. A redução da maioridade penal ficou fora: as emendas sobre o assunto passarão a tramitar separadamente.
- O Plenário aprovou por 38 votos a 36 o desmembramento das emendas 84 e 87. Esse resultado decidiu o caminho de tramitação das propostas; não aprovou a redução da idade de responsabilização penal. As duas iniciativas serão discutidas em proposições autônomas.
- O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu debate próprio para o tema e argumentou que novas alterações de mérito exigiriam o retorno da PEC à Câmara. Senadores contrários ao desmembramento sustentaram que as emendas deveriam ser votadas naquela sessão. O parecer também registra divergência jurídica sobre a possibilidade de alterar o artigo 228 diante da proteção constitucional aos direitos e garantias individuais.
- A regra continua sendo a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, prevista no artigo 228. Adolescentes que praticam atos infracionais estão sujeitos ao sistema socioeducativo do ECA, que admite medidas como liberdade assistida, semiliberdade e internação, conforme os requisitos legais. A PEC aprovada não os transfere para o regime penal dos adultos.