Referências e documentos
Comissão do Senado aprova direito ao reparo e proibição da obsolescência programada
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Agência Senado — aprovação na CTFC, 4/11/2026Origem: www12.senado.leg.brAbrir fonte original
- Senado — tramitação e documentos do PL 805/2024Origem: www25.senado.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou em 4 de novembro o projeto que proíbe a redução artificial da vida útil dos produtos e regulamenta o direito ao reparo. O PL 805/2024 teve decisão terminativa e seguirá à Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.
- De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR). O texto assegura liberdade para escolher onde realizar o conserto.
- Fabricantes, produtores, construtores e importadores deverão fornecer acesso a ferramentas e peças de reposição por pelo menos cinco anos após a entrada do produto no mercado. O prazo poderá chegar a 20 anos, conforme a categoria ou classificação do bem.
- A proposta também impede a recusa de reparo pelo simples fato de o produto ter passado por oficina fora da rede autorizada. A exceção é a intervenção que comprometa de forma irreparável a qualidade ou a segurança.
- Quatro emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia foram acolhidas. Entre as mudanças está a proibição de reduzir desempenho ou emitir alertas de erro prejudiciais ao funcionamento por causa do uso de peças usadas ou obtidas fora da cadeia oficial.