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Referências e documentos

Senado dos EUA debate arbitragem obrigatória em conflitos envolvendo crianças no Roblox

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Senado dos EUA — registro da audiência de 17/11/2026Origem: judiciary.senate.govAbrir fonte original
  2. Senado dos EUA — depoimento escrito de Myriam GillesOrigem: judiciary.senate.govAbrir fonte original
  3. Comissão de Justiça do Senado dos EUA — perguntas e propostas relatadas em 17/11/2026Origem: judiciary.senate.govAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • Cláusulas de arbitragem nos contratos de jogos e redes digitais entraram no debate sobre proteção de crianças no Senado dos Estados Unidos. Em audiência de 17 de novembro, a Subcomissão de Crime e Contraterrorismo ouviu críticas ao uso desses dispositivos em demandas de famílias que atribuem danos às plataformas Roblox e Discord.
  • A professora Myriam Gilles, da Faculdade de Direito da Northwestern University, afirmou em depoimento escrito que as empresas buscam encaminhar à arbitragem ações movidas por crianças e responsáveis. Sua crítica se concentra na formação do consentimento: segundo a pesquisadora, o aceite de termos durante o cadastro tem sido invocado para vincular menores a procedimentos individuais e confidenciais.
  • Arbitragem é um procedimento em que um julgador privado decide a controvérsia. No debate registrado pela comissão, a professora também questionou as cláusulas que remetem ao próprio árbitro a discussão sobre a validade da recusa à arbitragem. Essa opção de recusa, conhecida como opt-out, permite ao usuário afastar a cláusula nas condições previstas no contrato.
  • O senador Dick Durbin indagou como o consentimento de uma criança poderia sustentar essa escolha. Gilles relacionou a controvérsia à interpretação da legislação arbitral federal pelos tribunais americanos e defendeu uma intervenção do Congresso para assegurar às famílias a escolha do foro.
  • O registro da audiência também informa a apresentação, por Durbin e Josh Hawley, do projeto No Forced Arbitration for Child Sexual Exploitation and Cyber Injuries Act. A proposta busca permitir que famílias levem ao Judiciário determinadas demandas por danos sofridos por menores no ambiente digital, mesmo diante de cláusulas que exigem arbitragem privada.