Cláusulas de arbitragem nos contratos de jogos e redes digitais entraram no debate sobre proteção de crianças no Senado dos Estados Unidos. Em audiência de 17 de novembro, a Subcomissão de Crime e Contraterrorismo ouviu críticas ao uso desses dispositivos em demandas de famílias que atribuem danos às plataformas Roblox e Discord.

A professora Myriam Gilles, da Faculdade de Direito da Northwestern University, afirmou em depoimento escrito que as empresas buscam encaminhar à arbitragem ações movidas por crianças e responsáveis. Sua crítica se concentra na formação do consentimento: segundo a pesquisadora, o aceite de termos durante o cadastro tem sido invocado para vincular menores a procedimentos individuais e confidenciais.

Arbitragem é um procedimento em que um julgador privado decide a controvérsia. No debate registrado pela comissão, a professora também questionou as cláusulas que remetem ao próprio árbitro a discussão sobre a validade da recusa à arbitragem. Essa opção de recusa, conhecida como opt-out, permite ao usuário afastar a cláusula nas condições previstas no contrato.

O senador Dick Durbin indagou como o consentimento de uma criança poderia sustentar essa escolha. Gilles relacionou a controvérsia à interpretação da legislação arbitral federal pelos tribunais americanos e defendeu uma intervenção do Congresso para assegurar às famílias a escolha do foro.

O registro da audiência também informa a apresentação, por Durbin e Josh Hawley, do projeto No Forced Arbitration for Child Sexual Exploitation and Cyber Injuries Act. A proposta busca permitir que famílias levem ao Judiciário determinadas demandas por danos sofridos por menores no ambiente digital, mesmo diante de cláusulas que exigem arbitragem privada.

Referências consultadas

  1. Senado dos EUA — registro da audiência de 17/11/2026
  2. Senado dos EUA — depoimento escrito de Myriam Gilles
  3. Comissão de Justiça do Senado dos EUA — perguntas e propostas relatadas em 17/11/2026
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