Referências e documentos
Senado avança projeto que garante atendimento humano em serviços essenciais
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Senado — aprovação na CCT e conteúdo do substitutivoOrigem: www12.senado.leg.brAbrir fonte original
- Senado — tramitação do PL 1.159/2026Origem: www25.senado.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um substitutivo ao Projeto de Lei 1.159/2026 que assegura atendimento presencial e auxílio humano em serviços essenciais. A proposta alcança bancos, saúde, previdência social, água e energia elétrica e segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde terá decisão terminativa.
- O texto impede que o atendimento a pessoas idosas seja transferido exclusivamente para canais digitais ou automatizados. As instituições deverão manter profissionais capacitados para auxiliar no uso de terminais e aplicativos, com preservação do sigilo das senhas e da autonomia de quem procura o serviço.
- A aprovação em comissão ainda não cria uma obrigação vigente. Se a CDH confirmar o texto e não houver recurso para o Plenário, a matéria poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
- O substitutivo altera quatro conjuntos normativos: o Estatuto da Pessoa Idosa, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acessibilidade e a Lei 13.460/2017, que disciplina os direitos dos usuários de serviços públicos. A regulamentação poderá acrescentar outros serviços ao alcance da regra.
- Além do canal presencial, a proposta prevê informações em linguagem simples, mapas táteis e pontos de auxílio humano em espaços abertos ao público. Nos cursos especiais destinados a pessoas idosas, inclui alfabetização digital avançada e segurança contra fraudes praticadas com inteligência artificial e engenharia social.