A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um substitutivo ao Projeto de Lei 1.159/2026 que assegura atendimento presencial e auxílio humano em serviços essenciais. A proposta alcança bancos, saúde, previdência social, água e energia elétrica e segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde terá decisão terminativa.
O texto impede que o atendimento a pessoas idosas seja transferido exclusivamente para canais digitais ou automatizados. As instituições deverão manter profissionais capacitados para auxiliar no uso de terminais e aplicativos, com preservação do sigilo das senhas e da autonomia de quem procura o serviço.
Quatro leis seriam alteradas
O substitutivo altera quatro conjuntos normativos: o Estatuto da Pessoa Idosa, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acessibilidade e a Lei 13.460/2017, que disciplina os direitos dos usuários de serviços públicos. A regulamentação poderá acrescentar outros serviços ao alcance da regra.
Além do canal presencial, a proposta prevê informações em linguagem simples, mapas táteis e pontos de auxílio humano em espaços abertos ao público. Nos cursos especiais destinados a pessoas idosas, inclui alfabetização digital avançada e segurança contra fraudes praticadas com inteligência artificial e engenharia social.
Próxima etapa
Na próxima etapa, a CDH poderá aprovar, alterar ou rejeitar o projeto. A decisão terminativa permite que uma comissão conclua a análise no Senado, salvo recurso para levar a matéria ao Plenário.