Referências e documentos
Projeto amplia proteção emergencial a mulheres longe da sede da comarca
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Senado — projeto que amplia proteção emergencial a mulheres avançaOrigem: www12.senado.leg.brAbrir fonte original
- Senado — item do PL 167/2026 na 73ª reunião da CDHOrigem: legis.senado.leg.brAbrir fonte original
- Senado — Lei Maria da Penha em texto consolidadoOrigem: legis.senado.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que permite a delegados adotar duas providências urgentes para proteger mulheres em situação de violência doméstica em municípios que não sejam sede de comarca: fixar distância mínima entre o agressor e a vítima e iniciar o procedimento para apreensão de arma de fogo.
- O Projeto de Lei 167/2026 exige risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher. A decisão policial deverá ser fundamentada e comunicada ao juiz em até 24 horas. O magistrado terá outras 24 horas para manter ou revogar a proteção e informará imediatamente o Ministério Público.
- Se houver arma na residência do agressor, o delegado deverá solicitar a entrega voluntária. Diante da recusa, terá de pedir imediatamente autorização judicial para busca e apreensão. A proposta mantém com o juiz a competência para proibir contato com a vítima, familiares e testemunhas.
- O texto aprovado não autoriza automaticamente qualquer delegado a aplicar essas medidas em todo o país. A hipótese é vinculada a municípios sem sede de comarca, onde o acesso imediato ao juiz é mais difícil, e depende da demonstração do risco. O controle judicial continua obrigatório.
- O parecer retirou do projeto a possibilidade de o delegado determinar o afastamento do agressor do lar. Essa providência já é disciplinada pela Lei Maria da Penha. Também substituiu a validade automática de até 72 horas por um sistema de comunicação e revisão judicial em dois prazos sucessivos de 24 horas.