A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que permite a delegados adotar duas providências urgentes para proteger mulheres em situação de violência doméstica em municípios que não sejam sede de comarca: fixar distância mínima entre o agressor e a vítima e iniciar o procedimento para apreensão de arma de fogo.
Distância mínima e arma de fogo
O Projeto de Lei 167/2026 exige risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher. A decisão policial deverá ser fundamentada. Se houver arma na residência do agressor, o delegado deverá solicitar a entrega voluntária. Diante da recusa, terá de pedir imediatamente autorização judicial para busca e apreensão.
A proposta mantém com o juiz a competência para proibir contato com a vítima, familiares e testemunhas.
Quando a medida poderá ser usada
O texto aprovado não autoriza automaticamente qualquer delegado a aplicar essas medidas em todo o país. A hipótese é vinculada a municípios sem sede de comarca, onde o acesso imediato ao juiz é mais difícil, e depende da demonstração do risco. O controle judicial continua obrigatório.
Mudanças feitas pela comissão
O parecer retirou do projeto a possibilidade de o delegado determinar o afastamento do agressor do lar. Essa providência já é disciplinada pela Lei Maria da Penha. Também substituiu a validade automática de até 72 horas por um sistema de comunicação e revisão judicial em dois prazos sucessivos de 24 horas.
Próximas etapas
A proposta ainda não é lei. Ela segue para a Comissão de Segurança Pública e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça, que poderá decidir de forma terminativa. O projeto é do senador Wilder Morais; o parecer favorável, com duas emendas, é do senador Alessandro Vieira.
Referências consultadas
- Senado — projeto que amplia proteção emergencial a mulheres avança
- Senado — item do PL 167/2026 na 73ª reunião da CDH
- Senado — Lei Maria da Penha em texto consolidado