Referências e documentos
Projeto amplia Justiça gratuita para vítimas e pessoas com doenças graves
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Senado — CDH aprova ampliação da Justiça gratuita para vítimas de crimesOrigem: www12.senado.leg.brAbrir fonte original
- Senado — texto inicial do PL 2.770/2025Origem: legis.senado.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2.770/2025, que cria hipóteses especiais de gratuidade da Justiça sem exigir a comprovação de insuficiência de recursos. O texto alcança vítimas de violações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Brasileira de Inclusão, além de pessoas com doenças graves relacionadas na legislação do Imposto de Renda.
- A proposta altera o Código de Processo Civil. Pelo texto aprovado, o juiz deverá conceder o benefício mesmo sem pedido da parte quando o caso estiver dentro das hipóteses previstas. O efeito prático é dispensar custas, despesas processuais e outros encargos abrangidos pela gratuidade, permitindo que essas pessoas busquem reparação civil sem adiantar os valores do processo.
- O projeto não foi transformado em lei. Ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça, que poderá decidir de forma terminativa. Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado e a CCJ aprovar o texto, a proposta poderá seguir diretamente à Câmara dos Deputados.
- A gratuidade da Justiça é um benefício processual e não se confunde com assistência jurídica gratuita. A primeira afasta despesas do processo, dentro dos limites legais; a segunda envolve orientação e representação por advogado ou pela Defensoria Pública. O PL trata da primeira.
- O texto original, apresentado pelo senador Romário, protegia crianças e adolescentes com deficiência ou doença grave. Três emendas ampliaram os beneficiários. O parecer favorável é do senador Alessandro Vieira e foi lido pela senadora Damares Alves.