Projeto amplia Justiça gratuita para vítimas e pessoas com doenças graves

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2.770/2025, que cria hipóteses especiais de gratuidade da Justiça sem exigir a comprovação de insuficiência de recursos. O texto alcança vítimas de violações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Brasileira de Inclusão, além de pessoas com doenças graves relacionadas na legislação do Imposto de Renda.

A proposta altera o Código de Processo Civil. O efeito prático é dispensar custas, despesas processuais e outros encargos abrangidos pela gratuidade, permitindo que vítimas de violações de direitos e pessoas com doenças graves busquem reparação civil sem adiantar os valores do processo.

A gratuidade da Justiça é um benefício processual e não se confunde com assistência jurídica gratuita. A primeira afasta despesas do processo, dentro dos limites legais; a segunda envolve orientação e representação por advogado ou pela Defensoria Pública. O PL trata da primeira.

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, que poderá decidir de forma terminativa. Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado e a CCJ aprovar o texto, a proposta poderá seguir diretamente à Câmara dos Deputados.

O texto original, apresentado pelo senador Romário, protegia crianças e adolescentes com deficiência ou doença grave. Três emendas ampliaram os beneficiários. O parecer favorável é do senador Alessandro Vieira e foi lido pela senadora Damares Alves.

A proposta cria uma exceção específica ao regime geral de avaliação da insuficiência financeira. Em outubro, o Supremo Tribunal Federal fixou parâmetros gerais para a Justiça gratuita, com presunção relativa para renda mensal de até R$ 5 mil e possibilidade de análise da situação concreta. O projeto do Senado, se virar lei, dispensará a prova de renda nos grupos que enumera.