Referências e documentos
Projeto explicita estabilidade da gestante em contratos temporários
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Senado — aprovação do substitutivo e alcance da estabilidadeOrigem: www12.senado.leg.brAbrir fonte original
- Senado — tramitação do PL 3.522/2025Origem: www25.senado.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado concluiu nesta quarta-feira (11) a análise do substitutivo ao Projeto de Lei 3.522/2025, que explicita a estabilidade provisória de trabalhadoras gestantes contratadas por prazo determinado, temporariamente ou em regime intermitente. A proteção vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- O texto abrange contratos de experiência, aprendizagem e safra, além do trabalho temporário regido pela Lei 6.019/1974. Também estende a proteção ao empregado que obtiver guarda provisória de criança para fins de adoção.
- A matéria segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado. Até eventual aprovação pelas duas Casas e sanção, continuam valendo as normas e os entendimentos judiciais aplicáveis a cada vínculo.
- No trabalho intermitente, o substitutivo cria uma garantia remuneratória mensal calculada pela média dos meses anteriores à confirmação da gravidez. O pagamento seria devido mesmo sem convocação para o trabalho, mas ficaria suspenso nos meses em que a trabalhadora recebesse salário-maternidade.
- O projeto também exige assistência do sindicato profissional para validar o pedido de demissão da gestante. A medida busca assegurar que a renúncia ao vínculo ocorra com informação e manifestação de vontade formalmente acompanhada.