A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado concluiu nesta quarta-feira (11) a análise do substitutivo ao Projeto de Lei 3.522/2025, que explicita a estabilidade provisória de trabalhadoras gestantes contratadas por prazo determinado, temporariamente ou em regime intermitente. A proteção vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O texto abrange contratos de experiência, aprendizagem e safra, além do trabalho temporário regido pela Lei 6.019/1974. Também estende a proteção ao empregado que obtiver guarda provisória de criança para fins de adoção.
Garantia no trabalho intermitente
No trabalho intermitente, o substitutivo cria uma garantia remuneratória mensal calculada pela média dos meses anteriores à confirmação da gravidez. O pagamento seria devido mesmo sem convocação para o trabalho, mas ficaria suspenso nos meses em que a trabalhadora recebesse salário-maternidade.
O projeto também exige assistência do sindicato profissional para validar o pedido de demissão da gestante. A medida busca assegurar que a renúncia ao vínculo ocorra com informação e manifestação de vontade formalmente acompanhada.
Proteção hoje depende de precedentes
O Senado registra que a estabilidade em determinadas modalidades contratuais hoje decorre de entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. A proposta leva essa proteção para o texto legal e detalha sua aplicação a vínculos que não são contratos comuns por prazo indeterminado.