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Referências e documentos

Projeto dá 20 anos para vítimas de crimes sexuais na infância buscarem reparação

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Agência Senado — prazo de 20 anos para reparação por crimes sexuais contra menores vai a PlenárioOrigem: www12.senado.leg.brAbrir fonte original
  2. Senado Federal — item do PL 4.186/2021 na reunião da CCJOrigem: legis.senado.leg.brAbrir fonte original
  3. Senado Federal — tramitação do PL 4.186/2021Origem: www25.senado.leg.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4.186/2021, que fixa em 20 anos o prazo para a vítima pedir reparação civil por crime sexual sofrido durante a infância ou a adolescência. Pelo texto, a contagem começa quando a vítima completa 18 anos.
  • A proposta segue ao Plenário do Senado em regime de urgência. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pelos senadores e sancionada; a votação na comissão não altera imediatamente o prazo hoje aplicado pelos tribunais.