Projeto dá 20 anos para vítimas de crimes sexuais na infância buscarem reparação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4.186/2021, que fixa em 20 anos o prazo para a vítima pedir reparação civil por crime sexual sofrido durante a infância ou a adolescência. Pelo texto, a contagem começa quando a vítima completa 18 anos.

A proposta segue ao Plenário do Senado em regime de urgência. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pelos senadores e sancionada; a votação na comissão não altera imediatamente o prazo hoje aplicado pelos tribunais.

O texto altera o artigo 206 do Código Civil e determina que os 20 anos sejam contados a partir do momento em que a vítima completa 18 anos. A fórmula evita que o período da infância consuma parte relevante do prazo antes que a pessoa tenha autonomia jurídica e condições concretas para avaliar a busca de reparação.

A autora do projeto é a deputada Sâmia Bomfim. No Senado, a relatora na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou parecer favorável com ajuste para deixar explícita a referência aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

No parecer, a relatora relaciona o prazo maior ao fato de que vítimas de violência sexual na infância podem levar anos para compreender, revelar e elaborar o ocorrido. Vergonha, medo, dependência em relação ao agressor e mecanismos associados ao trauma podem retardar a procura por ajuda e a decisão de ingressar em juízo.

A prescrição civil delimita o período em que a pretensão de indenização pode ser exercida. O projeto mantém um limite temporal, mas amplia de forma expressiva a oportunidade de acesso à Justiça para esse grupo de vítimas.

A CCJ aprovou o pedido de urgência, por isso o projeto seguirá para deliberação do Plenário. Se o Senado modificar o texto recebido da Câmara, a proposição precisará retornar aos deputados; se for aprovada sem mudança que exija nova análise, seguirá à sanção presidencial.