Referências e documentos
Senado avança projeto que cria crime autônomo de tráfico de animais
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Senado — aprovação na CCJ e penas previstasOrigem: www12.senado.leg.brAbrir fonte original
- Senado — tramitação do PL 5.809/2025Origem: www25.senado.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) parecer favorável ao Projeto de Lei 5.809/2025, que cria na Lei de Crimes Ambientais um tipo penal autônomo para o tráfico de animais silvestres. A matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
- O novo tipo reuniria diferentes etapas da cadeia ilegal, como vender, comprar, guardar, manter em cativeiro e transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre ou exótica. Essas condutas já são alcançadas por normas penais ambientais; o projeto pretende agrupá-las sob uma definição específica de tráfico.
- A aprovação na CCJ não altera imediatamente as penas. O projeto ainda precisa passar pela CMA e pelas etapas seguintes do processo legislativo antes de eventual sanção.
- A pena proposta é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. A regra atual citada no parecer prevê detenção de seis meses a um ano para as condutas abrangidas. O projeto também inclui substâncias, princípios ativos e patrimônio genético derivados da fauna.
- Em situações agravadas, a pena passaria para três a oito anos. O texto menciona espécies raras ou ameaçadas de extinção, uso de arma de fogo, recipientes que provoquem maus-tratos e modificações físicas como depenagem, tatuagem ou mutilação.