A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) parecer favorável ao Projeto de Lei 5.809/2025, que cria na Lei de Crimes Ambientais um tipo penal autônomo para o tráfico de animais silvestres. A matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O novo tipo reuniria diferentes etapas da cadeia ilegal, como vender, comprar, guardar, manter em cativeiro e transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre ou exótica. Essas condutas já são alcançadas por normas penais ambientais; o projeto pretende agrupá-las sob uma definição específica de tráfico.
Penas previstas
A pena proposta é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. A regra atual citada no parecer prevê detenção de seis meses a um ano para as condutas abrangidas. O projeto também inclui substâncias, princípios ativos e patrimônio genético derivados da fauna.
Em situações agravadas, a pena passaria para três a oito anos. O texto menciona espécies raras ou ameaçadas de extinção, uso de arma de fogo, recipientes que provoquem maus-tratos e modificações físicas como depenagem, tatuagem ou mutilação.
Próximos passos
A proposta revoga ainda a possibilidade de perdão judicial na guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção. Na Comissão de Meio Ambiente, o conteúdo poderá receber novo parecer e emendas antes de prosseguir.