Referências e documentos
Sigilo profissional e IA: decisões que o escritório precisa tomar antes do primeiro uso
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- [1] Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 a 38, eOrigem: oab.org.brAbrir fonte original
- [1] Estatuto da Advocacia, art. 34, VII.Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
- [2] Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018, arts. 6º, 7º, 11, 33 a 39, 46 e 48.Origem: legis.senado.leg.brAbrir fonte original
- [3] Conselho Federal da OAB — Recomendação nº 1/2024 sobre IA generativa na prática jurídica, itens 2 a 4 do texto final.Origem: oab.org.brAbrir fonte original
- [4] Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 4º, 6º e 9ºOrigem: bibliotecadigital.mj.gov.brAbrir fonte original
- [4] orientações de comunicação de incidente da ANPDOrigem: gov.brAbrir fonte original
