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Referências consultadas

  1. [1] Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 a 38, eOrigem: oab.org.brAbrir fonte original
  2. [1] Estatuto da Advocacia, art. 34, VII.Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
  3. [2] Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018, arts. 6º, 7º, 11, 33 a 39, 46 e 48.Origem: legis.senado.leg.brAbrir fonte original
  4. [3] Conselho Federal da OAB — Recomendação nº 1/2024 sobre IA generativa na prática jurídica, itens 2 a 4 do texto final.Origem: oab.org.brAbrir fonte original
  5. [4] Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 4º, 6º e 9ºOrigem: bibliotecadigital.mj.gov.brAbrir fonte original
  6. [4] orientações de comunicação de incidente da ANPDOrigem: gov.brAbrir fonte original

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