Um escritório quer usar IA para resumir uma pasta antes de uma reunião. A equipe testa a ferramenta, recebe uma boa resposta e decide anexar o material do caso na semana seguinte. É nesse intervalo que o escritório precisa tomar a decisão mais importante: quais documentos podem entrar naquele serviço, com quais permissões e sob a responsabilidade de quem?

A resposta muda conforme a tarefa e o que a ferramenta recebe. Revisar um modelo de petição criado para treinamento é diferente de colar a mensagem de um cliente com o histórico da disputa. Um resumo, uma transcrição e até uma pergunta curta podem revelar fatos sob sigilo. O escritório pode começar com um uso simples e deixar os demais condicionados a uma avaliação própria.

1. Dê à equipe um critério para decidir o que pode sair

O Código de Ética e Disciplina da OAB exige que o advogado guarde sigilo sobre os fatos conhecidos no exercício profissional. O dever independe de pedido do cliente, e as comunicações entre advogado e cliente são presumidamente confidenciais. A violação sem justa causa é infração disciplinar pelo Estatuto da Advocacia. Isso alcança informações que não são dados pessoais, como a estratégia processual de uma empresa ou uma proposta comercial reservada. [1]

Quando houver dados pessoais, o escritório também precisa examinar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): para que serão usados, qual é a base legal adequada, se a finalidade exige todos os campos e quem terá acesso. Se houver dados sensíveis, como os de saúde, entram os requisitos próprios do art. 11. A publicidade de um ato ou documento tampouco é autorização geral para reutilizar dados pessoais para outra finalidade. [2]

Imagine que a equipe queira extrair datas de um dossiê de rescisão. A pasta inclui conversas de negociação, a data exata de uma reunião e um laudo de saúde de um empregado. Trocar o nome da empresa e do empregado por iniciais preserva pistas que, juntas, podem permitir a identificação. Também deixa no arquivo informações que não são necessárias para montar a cronologia. Para testar a tarefa, a equipe pode usar datas e documentos inteiramente fictícios. Para trabalhar com o caso real, deve separar o mínimo que a finalidade exige e avaliar o ambiente antes de enviar qualquer trecho.

Três respostas possíveis antes de enviar um arquivo

RespostaExemploO que fazer
Usar no pilotoModelo inteiramente fictício, sem fatos do escritório ou dados de pessoas reais.Usar o ambiente escolhido para testes e conferir se a ferramenta acerta a tarefa.
Pedir avaliaçãoExtrato de documento real que parece necessário, mas contém material do caso ou dados pessoais.Verificar minimização, sigilo, base legal quando aplicável, condições do serviço e instruções do cliente. Registrar a decisão antes de alimentar o sistema.
Não enviar nesse ambientePasta inteira, negociação reservada ou laudo enviado por conta pessoal, serviço não avaliado ou integração que recebe mais arquivos do que a tarefa exige.Manter o material no fluxo protegido do escritório; usar alternativa manual ou outro ambiente que tenha sido avaliado para essa finalidade.

2. Avalie o plano contratado e as opções que ficam ligadas

Antes de escolher um fornecedor, abra os termos do plano exato, a documentação de segurança e as condições de tratamento de dados. Compare essas informações com as permissões que o administrador consegue configurar. Retenção e treinamento são perguntas diferentes: mesmo sem usar o conteúdo para treinar modelos, o serviço pode guardar o histórico, criar cópias temporárias ou permitir acesso para suporte.

Vale pedir respostas por escrito a respeito de quatro pontos: quais entradas, saídas, anexos e registros ficam guardados, inclusive em cópias de segurança; quando e por quem podem ser acessados; quais prestadores e integrações podem receber o material; e como funcionam exclusão, desativação e aviso de incidentes. Se a operação envolver transferência internacional de dados pessoais, o escritório precisa verificar o mecanismo aplicável. Também deve identificar quem atua como controlador ou operador naquela operação e, quando houver operador, se o tratamento segue as instruções do controlador. O nome do plano ou a localização comercial do fornecedor não resolvem essas questões. [2]

Em um escritório pequeno, a primeira regra pode caber em uma página: uma conta institucional, usuários identificados e acesso só a quem precisa. A conexão automática com pastas, a gravação de reuniões e o envio de respostas ao cliente permanecem desativados no piloto. Qualquer ativação exige exame separado da finalidade e do alcance: um conector que indexa todo o diretório altera o que será tratado, mesmo quando a pergunta menciona apenas um arquivo. Se mudarem as condições do plano ou as permissões, a equipe volta a conferir a autorização de uso.

3. Combine o uso com o cliente e deixe a revisão com quem responde pelo trabalho

A Recomendação nº 1/2024 do Conselho Federal da OAB orienta a avaliação dos fornecedores, a proteção das informações e a supervisão humana. Na prestação de serviços, a seção de comunicação orienta a formalização prévia por escrito, com propósito, riscos e salvaguardas, e prevê consentimento informado e explícito do cliente. Se ele não concordar, a orientação é respeitar sua decisão e indicar alternativas. Essa anuência profissional e contratual não se confunde com a base legal para tratar dados de terceiros e não elimina o dever de sigilo. [3]

O plano deve dizer quem faz a revisão antes do uso externo. Se o sistema organiza datas, a pessoa responsável compara cada uma com o documento de origem. Em pesquisa jurídica, abre a decisão, identifica o que foi julgado e verifica se ela sustenta a conclusão. Quando a ferramenta sugere um texto ao cliente, o advogado confere fatos, alcance da orientação e anexos, além de decidir o que pode ser compartilhado. Uma confirmação automática de que o texto “foi revisado” não cumpre essa função.

O que registrar em uma página

4. Defina o que fazer se um documento for enviado por engano

O primeiro passo é interromper o uso que causou a exposição e avisar a pessoa designada pelo escritório. Ela identifica o que foi enviado, para qual conta, em que horário e se houve compartilhamento ou acesso adicional. Esses dados ajudam a conter a exposição, pedir a remoção ao fornecedor quando cabível e preservar evidências sem espalhar novas cópias.

Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, cabe ao controlador comunicar a ANPD e os titulares afetados, conforme a LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. A regra geral é de três dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, com exceções e prazos específicos previstos na regulamentação. Uma exposição também pode exigir providências por dever de sigilo ou por contrato, mesmo sem preencher o critério de comunicação à ANPD. [4]

Volte ao exemplo da cronologia. A equipe pode demonstrar com material fictício se a ferramenta encontra as datas e mantém a ligação com a fonte. Se o teste funcionar, o escritório terá aprendido algo sobre a utilidade daquele uso. A autorização para trabalhar com a pasta real continua sendo uma decisão separada, tomada à luz dos documentos, do fornecedor e das condições do caso.

Referências consultadas

  1. [1] Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 a 38, e
  2. [1] Estatuto da Advocacia, art. 34, VII.
  3. [2] Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018, arts. 6º, 7º, 11, 33 a 39, 46 e 48.
  4. [3] Conselho Federal da OAB — Recomendação nº 1/2024 sobre IA generativa na prática jurídica, itens 2 a 4 do texto final.
  5. [4] Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 4º, 6º e 9º
  6. [4] orientações de comunicação de incidente da ANPD
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