Um escritório quer usar IA para resumir uma pasta antes de uma reunião. A equipe testa a ferramenta, recebe uma boa resposta e decide anexar o material do caso na semana seguinte. É nesse intervalo que o escritório precisa tomar a decisão mais importante: quais documentos podem entrar naquele serviço, com quais permissões e sob a responsabilidade de quem?
A resposta muda conforme a tarefa e o que a ferramenta recebe. Revisar um modelo de petição criado para treinamento é diferente de colar a mensagem de um cliente com o histórico da disputa. Um resumo, uma transcrição e até uma pergunta curta podem revelar fatos sob sigilo. O escritório pode começar com um uso simples e deixar os demais condicionados a uma avaliação própria.
1. Dê à equipe um critério para decidir o que pode sair
O Código de Ética e Disciplina da OAB exige que o advogado guarde sigilo sobre os fatos conhecidos no exercício profissional. O dever independe de pedido do cliente, e as comunicações entre advogado e cliente são presumidamente confidenciais. A violação sem justa causa é infração disciplinar pelo Estatuto da Advocacia. Isso alcança informações que não são dados pessoais, como a estratégia processual de uma empresa ou uma proposta comercial reservada. [1]
Quando houver dados pessoais, o escritório também precisa examinar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): para que serão usados, qual é a base legal adequada, se a finalidade exige todos os campos e quem terá acesso. Se houver dados sensíveis, como os de saúde, entram os requisitos próprios do art. 11. A publicidade de um ato ou documento tampouco é autorização geral para reutilizar dados pessoais para outra finalidade. [2]
Imagine que a equipe queira extrair datas de um dossiê de rescisão. A pasta inclui conversas de negociação, a data exata de uma reunião e um laudo de saúde de um empregado. Trocar o nome da empresa e do empregado por iniciais preserva pistas que, juntas, podem permitir a identificação. Também deixa no arquivo informações que não são necessárias para montar a cronologia. Para testar a tarefa, a equipe pode usar datas e documentos inteiramente fictícios. Para trabalhar com o caso real, deve separar o mínimo que a finalidade exige e avaliar o ambiente antes de enviar qualquer trecho.
Três respostas possíveis antes de enviar um arquivo
| Resposta | Exemplo | O que fazer |
|---|---|---|
| Usar no piloto | Modelo inteiramente fictício, sem fatos do escritório ou dados de pessoas reais. | Usar o ambiente escolhido para testes e conferir se a ferramenta acerta a tarefa. |
| Pedir avaliação | Extrato de documento real que parece necessário, mas contém material do caso ou dados pessoais. | Verificar minimização, sigilo, base legal quando aplicável, condições do serviço e instruções do cliente. Registrar a decisão antes de alimentar o sistema. |
| Não enviar nesse ambiente | Pasta inteira, negociação reservada ou laudo enviado por conta pessoal, serviço não avaliado ou integração que recebe mais arquivos do que a tarefa exige. | Manter o material no fluxo protegido do escritório; usar alternativa manual ou outro ambiente que tenha sido avaliado para essa finalidade. |
2. Avalie o plano contratado e as opções que ficam ligadas
Antes de escolher um fornecedor, abra os termos do plano exato, a documentação de segurança e as condições de tratamento de dados. Compare essas informações com as permissões que o administrador consegue configurar. Retenção e treinamento são perguntas diferentes: mesmo sem usar o conteúdo para treinar modelos, o serviço pode guardar o histórico, criar cópias temporárias ou permitir acesso para suporte.
Vale pedir respostas por escrito a respeito de quatro pontos: quais entradas, saídas, anexos e registros ficam guardados, inclusive em cópias de segurança; quando e por quem podem ser acessados; quais prestadores e integrações podem receber o material; e como funcionam exclusão, desativação e aviso de incidentes. Se a operação envolver transferência internacional de dados pessoais, o escritório precisa verificar o mecanismo aplicável. Também deve identificar quem atua como controlador ou operador naquela operação e, quando houver operador, se o tratamento segue as instruções do controlador. O nome do plano ou a localização comercial do fornecedor não resolvem essas questões. [2]
Em um escritório pequeno, a primeira regra pode caber em uma página: uma conta institucional, usuários identificados e acesso só a quem precisa. A conexão automática com pastas, a gravação de reuniões e o envio de respostas ao cliente permanecem desativados no piloto. Qualquer ativação exige exame separado da finalidade e do alcance: um conector que indexa todo o diretório altera o que será tratado, mesmo quando a pergunta menciona apenas um arquivo. Se mudarem as condições do plano ou as permissões, a equipe volta a conferir a autorização de uso.
3. Combine o uso com o cliente e deixe a revisão com quem responde pelo trabalho
A Recomendação nº 1/2024 do Conselho Federal da OAB orienta a avaliação dos fornecedores, a proteção das informações e a supervisão humana. Na prestação de serviços, a seção de comunicação orienta a formalização prévia por escrito, com propósito, riscos e salvaguardas, e prevê consentimento informado e explícito do cliente. Se ele não concordar, a orientação é respeitar sua decisão e indicar alternativas. Essa anuência profissional e contratual não se confunde com a base legal para tratar dados de terceiros e não elimina o dever de sigilo. [3]
O plano deve dizer quem faz a revisão antes do uso externo. Se o sistema organiza datas, a pessoa responsável compara cada uma com o documento de origem. Em pesquisa jurídica, abre a decisão, identifica o que foi julgado e verifica se ela sustenta a conclusão. Quando a ferramenta sugere um texto ao cliente, o advogado confere fatos, alcance da orientação e anexos, além de decidir o que pode ser compartilhado. Uma confirmação automática de que o texto “foi revisado” não cumpre essa função.
O que registrar em uma página
4. Defina o que fazer se um documento for enviado por engano
O primeiro passo é interromper o uso que causou a exposição e avisar a pessoa designada pelo escritório. Ela identifica o que foi enviado, para qual conta, em que horário e se houve compartilhamento ou acesso adicional. Esses dados ajudam a conter a exposição, pedir a remoção ao fornecedor quando cabível e preservar evidências sem espalhar novas cópias.
Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, cabe ao controlador comunicar a ANPD e os titulares afetados, conforme a LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. A regra geral é de três dias úteis contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, com exceções e prazos específicos previstos na regulamentação. Uma exposição também pode exigir providências por dever de sigilo ou por contrato, mesmo sem preencher o critério de comunicação à ANPD. [4]
Volte ao exemplo da cronologia. A equipe pode demonstrar com material fictício se a ferramenta encontra as datas e mantém a ligação com a fonte. Se o teste funcionar, o escritório terá aprendido algo sobre a utilidade daquele uso. A autorização para trabalhar com a pasta real continua sendo uma decisão separada, tomada à luz dos documentos, do fornecedor e das condições do caso.
Referências consultadas
- [1] Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 a 38, e
- [1] Estatuto da Advocacia, art. 34, VII.
- [2] Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018, arts. 6º, 7º, 11, 33 a 39, 46 e 48.
- [3] Conselho Federal da OAB — Recomendação nº 1/2024 sobre IA generativa na prática jurídica, itens 2 a 4 do texto final.
- [4] Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 4º, 6º e 9º
- [4] orientações de comunicação de incidente da ANPD

