Referências e documentos
Justiça mantém arbitragem sobre venda do MGM Springfield e deixa competência ao árbitro
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Superior Court de Massachusetts — decisão de 21/10, processo 2670CV00599, cópia do documento publicada por WMassP&IOrigem: wmasspi.com
- Prefeitura de Springfield — posição do prefeito em 23/10Origem: springfield-ma.gov
- Western Mass News — manifestações da MGM e do município, 23/10Origem: westernmassnews.com
- WMassP&I — contexto processual e posições atualizadas em 23/10Origem: wmasspi.com
Elementos incorporados à apuração
- A Justiça de Massachusetts negou, em decisão de 21 de outubro, o pedido da Prefeitura de Springfield para suspender uma arbitragem relacionada à transferência do controle do cassino MGM Springfield. O juiz Jeffrey J. Trapani, da Superior Court de Hampden, deixou ao árbitro a análise inicial de quais pedidos podem ser decididos naquele procedimento. A controvérsia continuou com manifestações públicas do município e da empresa no dia 23.
- A disputa envolve o acordo de comunidade anfitriã, conhecido pela sigla inglesa HCA, firmado em 2013, e um instrumento sobre restrições à transferência de controle, o TRA. O primeiro estabelece compromissos do empreendimento com a cidade e tem cláusula arbitral limitada; o segundo prevê arbitragem com escopo mais amplo. Ambos incorporam regras da instituição americana JAMS.
- Para o juiz, essa incorporação delega ao árbitro as controvérsias sobre a própria competência. Por isso, não era necessário escolher previamente qual dos dois contratos rege cada pretensão para identificar quem faz esse exame. A ordem recusou a suspensão solicitada pelo município; não aprovou a venda nem decidiu se a empresa cumpriu suas obrigações.
- A arbitragem foi apresentada em 5 de agosto. A MGM e a operadora Blue Tarp alegam que a prefeitura contrariou deveres contratuais ao condicionar sua anuência à transferência para a Clairvest. Seus pedidos incluem reparação e definições sobre obrigações ligadas ao imóvel de 101 State Street. A discussão sobre o alcance contratual desses pedidos caberá primeiro ao árbitro.
- Na ação judicial, ajuizada em setembro, Springfield sustenta que há obrigações pendentes de reforma do imóvel, estrutura de jogos e emprego. O prefeito Domenic Sarno reafirmou em nota de 23 de outubro que quer o cumprimento do HCA antes de discutir a transferência e determinou a continuidade das medidas legais. Essas são as posições do município, ainda sujeitas à apreciação dos órgãos competentes.