Justiça mantém arbitragem sobre venda do MGM Springfield e deixa competência ao árbitro

A Justiça de Massachusetts negou, em decisão de 21 de outubro, o pedido da Prefeitura de Springfield para suspender uma arbitragem relacionada à transferência do controle do cassino MGM Springfield. O juiz Jeffrey J. Trapani, da Superior Court de Hampden, deixou ao árbitro a análise inicial de quais pedidos podem ser decididos naquele procedimento. A controvérsia continuou com manifestações públicas do município e da empresa no dia 23.

A disputa envolve o acordo de comunidade anfitriã, conhecido pela sigla inglesa HCA, firmado em 2013, e um instrumento sobre restrições à transferência de controle, o TRA. O primeiro estabelece compromissos do empreendimento com a cidade e tem cláusula arbitral limitada; o segundo prevê arbitragem com escopo mais amplo. Ambos incorporam regras da instituição americana JAMS.

Para o juiz, essa incorporação delega ao árbitro as controvérsias sobre a própria competência. Por isso, não era necessário escolher previamente qual dos dois contratos rege cada pretensão para identificar quem faz esse exame. A ordem recusou a suspensão solicitada pelo município; não aprovou a venda nem decidiu se a empresa cumpriu suas obrigações.

A arbitragem foi apresentada em 5 de agosto. A MGM e a operadora Blue Tarp alegam que a prefeitura contrariou deveres contratuais ao condicionar sua anuência à transferência para a Clairvest. Seus pedidos incluem reparação e definições sobre obrigações ligadas ao imóvel de 101 State Street. A discussão sobre o alcance contratual desses pedidos caberá primeiro ao árbitro.

Na ação judicial, ajuizada em setembro, Springfield sustenta que há obrigações pendentes de reforma do imóvel, estrutura de jogos e emprego. O prefeito Domenic Sarno reafirmou em nota de 23 de outubro que quer o cumprimento do HCA antes de discutir a transferência e determinou a continuidade das medidas legais. Essas são as posições do município, ainda sujeitas à apreciação dos órgãos competentes.

O presidente e diretor de operações do MGM Springfield, Louis Theros, saudou a decisão. Em declaração reproduzida pela imprensa local, afirmou que a companhia buscou dialogar com a cidade e ofereceu garantias de proteção e benefícios aos moradores caso a venda ocorra. A manifestação responde à resistência municipal; não equivale à comprovação judicial de cumprimento do contrato.

O caso separa três questões: quem decide a competência, quais demandas integram a arbitragem e quem tem razão sobre as obrigações discutidas. A decisão desta fase resolve apenas a primeira. O procurador municipal Stephen Buoniconti informou à imprensa que a ação sobre o HCA prosseguirá e que a cidade examinará suas possibilidades de recurso.