Referências e documentos
STF exige três condições para multar empresa que distribui lucros com dívida tributária
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — critérios para multa a empresas com dívida tributária, 2/10/2026Origem: noticias.stf.jus.br
- Lei 4.357/1964 — artigo 32Origem: planalto.gov.br
- Código Tributário Nacional — hipóteses de suspensão da exigibilidadeOrigem: planalto.gov.br
- Lei de Execução Fiscal — modalidades de garantiaOrigem: planalto.gov.br