Referências e documentos
Leiloeiros contestam no STF as regras do CNJ para venda de bens penhorados
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — divulgação da ADI 8039, 10 de novembro de 2026Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
- CNJ — Provimento 255/2026, texto consolidadoOrigem: atos.cnj.jus.brAbrir fonte original
- CNJ — Provimento 256/2026, alteração da vigênciaOrigem: atos.cnj.jus.brAbrir fonte original
- Código de Processo Civil — arts. 879 a 881Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (Anleijud) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as regras nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para vender bens penhorados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8039 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, segundo informação divulgada pelo tribunal nesta terça-feira (10).
- A entidade contesta três pontos do Provimento 255/2026: o uso exclusivo da Plataforma Nacional de Alienações Judiciais para os leilões, a preferência pela venda por iniciativa particular e as atribuições das centrais que atuam na alienação de bens. Na avaliação da associação, o ato teria criado regras processuais além das previstas em lei e interferido na competência dos juízes responsáveis pelas execuções.
- O Código de Processo Civil prevê tanto a alienação por iniciativa particular quanto o leilão judicial. Na primeira modalidade, a venda é encaminhada sob condições fixadas pelo juiz. No leilão, a venda ocorre por lances. O artigo 881 do Código já prevê o leilão quando a adjudicação ou a venda por iniciativa particular não se efetivarem. A controvérsia é sobre como o CNJ organizou o uso dessas modalidades e sobre os limites de sua competência regulamentar.
- A plataforma nacional prevista no provimento concentra a divulgação, a gestão e o acompanhamento das alienações. Na venda por iniciativa particular, o texto prevê que a plataforma gere o termo nos autos depois de o juiz autorizar a venda. A norma integra um programa mais amplo, que também trata de pesquisa patrimonial e conciliação em execuções.
- O provimento de agosto teve sua entrada em vigor adiada para 180 dias após a publicação original, por ato da Corregedoria Nacional de Justiça de setembro. A divulgação do STF informa o ajuizamento da ação; eventual suspensão das regras depende de decisão judicial.