Leiloeiros contestam no STF as regras do CNJ para venda de bens penhorados

A Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (Anleijud) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as regras nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para vender bens penhorados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8039 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, segundo informação divulgada pelo tribunal nesta terça-feira (10).

A entidade contesta três pontos do Provimento 255/2026: o uso exclusivo da Plataforma Nacional de Alienações Judiciais para os leilões, a preferência pela venda por iniciativa particular e as atribuições das centrais que atuam na alienação de bens. Na avaliação da associação, o ato teria criado regras processuais além das previstas em lei e interferido na competência dos juízes responsáveis pelas execuções.

O Código de Processo Civil prevê tanto a alienação por iniciativa particular quanto o leilão judicial. Na primeira modalidade, a venda é encaminhada sob condições fixadas pelo juiz. No leilão, a venda ocorre por lances. O artigo 881 do Código já prevê o leilão quando a adjudicação ou a venda por iniciativa particular não se efetivarem. A controvérsia é sobre como o CNJ organizou o uso dessas modalidades e sobre os limites de sua competência regulamentar.

A plataforma nacional prevista no provimento concentra a divulgação, a gestão e o acompanhamento das alienações. Na venda por iniciativa particular, o texto prevê que a plataforma gere o termo nos autos depois de o juiz autorizar a venda. A norma integra um programa mais amplo, que também trata de pesquisa patrimonial e conciliação em execuções.

O provimento de agosto teve sua entrada em vigor adiada para 180 dias após a publicação original, por ato da Corregedoria Nacional de Justiça de setembro. A divulgação do STF informa o ajuizamento da ação; eventual suspensão das regras depende de decisão judicial.