ArquipelJus — Arquipélago Justiça
ARQUIPELJUS

Encontre sua seção

26 seções encontradas

Notícias e transmissões

Radar de notíciasAcompanhe os fatos da justiça e da resolução de conflitos.Sala da JustiçaAssista a julgamentos e consulte a programação das sessões.Momento ArbitragemAprofunde seus conhecimentos com vídeos sobre arbitragem.Justiça DesportivaNotícias, julgamentos e controvérsias do esporte.AnálisesLeituras aprofundadas sobre temas e decisões relevantes.Monitor de notíciasReceba informação selecionada sobre os temas que acompanha.

Jurisprudência e legislação

JurisprudênciaPesquise decisões judiciais sobre arbitragem e mediação.LegislaçãoConsulte normas sobre prevenção e resolução de conflitos.Projetos legislativosAcompanhe propostas e mudanças em discussão.Documentos de referênciaConsulte boas práticas, diretrizes e recomendações institucionais.

Atlas e profissionais

Atlas NacionalEncontre câmaras e instituições de resolução de conflitos no Brasil.Atlas InternacionalExplore instituições de arbitragem e mediação pelo mundo.Atlas de CEJUSCsLocalize centros judiciários de solução de conflitos.Atlas de ProfissionaisEncontre profissionais no diretório público.CensoCadastre-se no Censo e solicite sua inclusão no Atlas de Profissionais.

Cursos, livros e agenda

AcadêmicoConheça atividades de formação e aperfeiçoamento.LivrosDescubra obras e lançamentos para ampliar sua pesquisa.AgendaVeja eventos e encontros da comunidade jurídica.

Ferramentas e cálculos

Cláusula Sob MedidaPrepare convenções de mediação e arbitragem. Beta gratuita.Bússola de CustosCompare custos de arbitragem e mediação.HonoráriosConsulte referências para honorários advocatícios.Custas judiciaisConsulte e estime custos de acesso à Justiça.Choices XConheça a ferramenta de apoio à escolha de árbitros.Melhor CaminhoExplore caminhos adequados para resolver seu conflito.

Concursos públicos

ConcursosEncontre oportunidades e consulte os editais.Monitor de ConcursosAcompanhe oportunidades conforme seus interesses.
ArquipelJus
Voltar à publicaçãoReferências da publicação

Referências e documentos

Distribuidoras questionam no STF os limites do DF para protestar contas de serviços essenciais

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STF — ficha da ADI 8045Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
  2. STF — comunicado de 13/11Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
  3. Distrito Federal — Lei nº 7.919/2026Origem: sinj.df.gov.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) as regras do Distrito Federal para enviar a protesto dívidas de serviços públicos essenciais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8045 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, informou o tribunal na sexta-feira, 13 de novembro. A ficha processual indica pedido de medida liminar.
  • Protestar significa levar um documento de dívida ao tabelionato para formalizar a inadimplência. A lei distrital disciplina o momento e as condições em que prestadoras de serviços essenciais, como energia, abastecimento de água e esgotamento sanitário, podem tomar essa medida.
  • A Lei Distrital nº 7.919/2026 impede o envio a protesto de débitos vencidos há menos de 90 dias. A prestadora deve avisar o consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência e ter oferecido meios menos onerosos de resolver a cobrança, como renegociação ou parcelamento. A lei também impede o envio enquanto estiver pendente contestação administrativa do débito.
  • Para o consumidor enquadrado como vulnerável, os requisitos são cumulativos. A dívida deve superar um salário mínimo e estar atrasada há mais de 180 dias. Também é preciso ter oferecido alternativas compatíveis com a renda familiar, enviado aviso específico e verificado que não há contestação administrativa ou judicial pendente. A lei inclui entre os critérios de vulnerabilidade a inscrição no Cadastro Único, o recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou a concessão de tarifa social aplicável.
  • Na leitura da Abradee, as restrições avançam sobre matérias reservadas à União, entre elas a disciplina do protesto, dos serviços notariais e das obrigações das concessionárias de energia. A entidade questiona ainda o dispositivo que obriga a prestadora a arcar com os custos de sustar ou cancelar o protesto encaminhado de forma irregular.