Referências e documentos
Distribuidoras questionam no STF os limites do DF para protestar contas de serviços essenciais
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — ficha da ADI 8045Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
- STF — comunicado de 13/11Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
- Distrito Federal — Lei nº 7.919/2026Origem: sinj.df.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) as regras do Distrito Federal para enviar a protesto dívidas de serviços públicos essenciais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8045 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, informou o tribunal na sexta-feira, 13 de novembro. A ficha processual indica pedido de medida liminar.
- Protestar significa levar um documento de dívida ao tabelionato para formalizar a inadimplência. A lei distrital disciplina o momento e as condições em que prestadoras de serviços essenciais, como energia, abastecimento de água e esgotamento sanitário, podem tomar essa medida.
- A Lei Distrital nº 7.919/2026 impede o envio a protesto de débitos vencidos há menos de 90 dias. A prestadora deve avisar o consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência e ter oferecido meios menos onerosos de resolver a cobrança, como renegociação ou parcelamento. A lei também impede o envio enquanto estiver pendente contestação administrativa do débito.
- Para o consumidor enquadrado como vulnerável, os requisitos são cumulativos. A dívida deve superar um salário mínimo e estar atrasada há mais de 180 dias. Também é preciso ter oferecido alternativas compatíveis com a renda familiar, enviado aviso específico e verificado que não há contestação administrativa ou judicial pendente. A lei inclui entre os critérios de vulnerabilidade a inscrição no Cadastro Único, o recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou a concessão de tarifa social aplicável.
- Na leitura da Abradee, as restrições avançam sobre matérias reservadas à União, entre elas a disciplina do protesto, dos serviços notariais e das obrigações das concessionárias de energia. A entidade questiona ainda o dispositivo que obriga a prestadora a arcar com os custos de sustar ou cancelar o protesto encaminhado de forma irregular.
