A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) as regras do Distrito Federal para enviar a protesto dívidas de serviços públicos essenciais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8045 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, informou o tribunal na sexta-feira, 13 de novembro. A ficha processual indica pedido de medida liminar.

Protestar significa levar um documento de dívida ao tabelionato para formalizar a inadimplência. A lei distrital disciplina o momento e as condições em que prestadoras de serviços essenciais, como energia, abastecimento de água e esgotamento sanitário, podem tomar essa medida.

O que a lei exige das prestadoras

A Lei Distrital nº 7.919/2026 impede o envio a protesto de débitos vencidos há menos de 90 dias. A prestadora deve avisar o consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência e ter oferecido meios menos onerosos de resolver a cobrança, como renegociação ou parcelamento. A lei também impede o envio enquanto estiver pendente contestação administrativa do débito.

Para o consumidor enquadrado como vulnerável, os requisitos são cumulativos. A dívida deve superar um salário mínimo e estar atrasada há mais de 180 dias. Também é preciso ter oferecido alternativas compatíveis com a renda familiar, enviado aviso específico e verificado que não há contestação administrativa ou judicial pendente. A lei inclui entre os critérios de vulnerabilidade a inscrição no Cadastro Único, o recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou a concessão de tarifa social aplicável.

O que será discutido no STF

Na leitura da Abradee, as restrições avançam sobre matérias reservadas à União, entre elas a disciplina do protesto, dos serviços notariais e das obrigações das concessionárias de energia. A entidade questiona ainda o dispositivo que obriga a prestadora a arcar com os custos de sustar ou cancelar o protesto encaminhado de forma irregular.

A questão para o Supremo é delimitar até onde o Distrito Federal pode disciplinar a relação entre prestadoras e consumidores quando a medida de cobrança envolve serviços sujeitos a regras federais. A divulgação da distribuição da ação registra a chegada da controvérsia ao STF; não é decisão sobre a validade da lei.

Referências consultadas

  1. STF — ficha da ADI 8045
  2. STF — comunicado de 13/11
  3. Distrito Federal — Lei nº 7.919/2026
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