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Referências e documentos

STF suspende ações sobre aposentadoria calculada com contribuição única

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STF — Tema 1.499 e suspensão nacionalOrigem: noticias.stf.jus.br
  2. STF — RE 1.624.991Origem: portal.stf.jus.br
  3. Lei 14.331/2022 — artigo 135-AOrigem: planalto.gov.br

Elementos incorporados à apuração

  • O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional dos processos sobre o chamado “milagre da contribuição única”. O Plenário Virtual reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.624.991, Tema 1.499. A decisão de mérito fixará a orientação para as ações semelhantes.
  • A controvérsia alcança segurados que preencheram os requisitos para se aposentar entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022. Discute-se se, nesse período, o descarte de contribuições menores poderia levar ao cálculo do benefício com apenas um recolhimento elevado.
  • A Turma Nacional de Uniformização admitiu o cálculo sem divisor mínimo. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu, sustentando que o mecanismo continuava integrado ao sistema e protege seu equilíbrio financeiro e atuarial. O julgamento de mérito aguarda definição de data.
  • Como funciona o divisor
  • A Lei 14.331/2022 inseriu o artigo 135-A na Lei de Benefícios da Previdência Social. Para segurados filiados até julho de 1994, estabeleceu divisor de pelo menos 108 meses na média dos salários de contribuição das aposentadorias, com exceção da aposentadoria por incapacidade permanente.