Referências e documentos
Dino libera para julgamento recurso sobre punição por exploração de jogos de azar
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — Tema 924, devolução dos autos em 12/11/2026Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
- STF — julgamento de agosto, voto do relator e processos suspensosOrigem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
- STF — sessão sobre loterias municipais na ADPF 1212Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O ministro Flávio Dino devolveu em 12 de novembro o recurso em que o Supremo Tribunal Federal (STF) examina se a exploração de jogos de azar pode continuar sendo punida como contravenção. O andamento oficial registra a inclusão automática do caso para julgamento presencial de mérito, conforme o regimento da Corte. A retomada ainda não tem data indicada nesse andamento.
- Pedido de vista é a interrupção da votação para que um ministro examine o processo. A devolução permite que o julgamento continue. Ainda falta o Plenário decidir a questão constitucional; a movimentação não altera a regra aplicável aos jogos.
- O Recurso Extraordinário (RE) 966.177 discute se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, editada em 1941, é compatível com a Constituição de 1988. O dispositivo pune a instalação ou exploração de jogos de azar em local público ou acessível ao público. A expressão jurídica para essa análise é recepção: o STF verifica se uma norma anterior à Constituição pode continuar valendo sob a nova ordem constitucional.
- O caso começou no Rio Grande do Sul. O Ministério Público estadual recorreu contra a decisão que absolveu o acusado por considerar que o artigo não foi recepcionado. Em agosto de 2026, o relator, ministro Luiz Fux, votou por acolher o recurso e restabelecer a condenação de primeiro grau. Em seguida, Dino pediu vista.
- O processo tem repercussão geral, sob o Tema 924. A tese que o Supremo fixar orientará a solução de casos equivalentes. Em agosto, o STF informou que pelo menos 2.728 processos estavam suspensos à espera dessa definição. Esse número corresponde ao levantamento divulgado pelo tribunal naquela ocasião.