Dino libera para julgamento recurso sobre punição por exploração de jogos de azar

O ministro Flávio Dino devolveu em 12 de novembro o recurso em que o Supremo Tribunal Federal (STF) examina se a exploração de jogos de azar pode continuar sendo punida como contravenção. O andamento oficial registra a inclusão automática do caso para julgamento presencial de mérito, conforme o regimento da Corte. A retomada ainda não tem data indicada nesse andamento.

O Recurso Extraordinário (RE) 966.177 discute se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, editada em 1941, é compatível com a Constituição de 1988. O dispositivo pune a instalação ou exploração de jogos de azar em local público ou acessível ao público. A expressão jurídica para essa análise é recepção: o STF verifica se uma norma anterior à Constituição pode continuar valendo sob a nova ordem constitucional.

O caso começou no Rio Grande do Sul. O Ministério Público estadual recorreu contra a decisão que absolveu o acusado por considerar que o artigo não foi recepcionado. Em agosto de 2026, o relator, ministro Luiz Fux, votou por acolher o recurso e restabelecer a condenação de primeiro grau. Em seguida, Dino pediu vista.

O processo tem repercussão geral, sob o Tema 924. A tese que o Supremo fixar orientará a solução de casos equivalentes. Em agosto, o STF informou que pelo menos 2.728 processos estavam suspensos à espera dessa definição. Esse número corresponde ao levantamento divulgado pelo tribunal naquela ocasião.

A controvérsia é distinta da ação que questiona leis e decretos sobre loterias municipais. Naquela ação, o ponto é a competência do município para instituir ou explorar serviços lotéricos. Ao anunciar a vista em agosto, Dino indicou que pretendia examinar como a proibição dos jogos de azar se relaciona com outros processos sobre modalidades de jogos. O andamento de 12 de novembro registra a devolução do RE; a composição da futura pauta ainda depende de confirmação do tribunal.