Referências e documentos
Fux suspende pena do CNJ que afastou a juíza Gabriela Hardt
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — íntegra assinada da liminar no MS 41.154 (cópia pública)Origem: static.poder360.com.brAbrir fonte original
- CNJ — decisão disciplinar de 4 de agostoOrigem: cnj.jus.brAbrir fonte original
- CNJ — proclamação dos resultados da sessãoOrigem: cnj.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução da pena disciplinar de dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. Na liminar divulgada em 9 de novembro, o relator determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegure o retorno da magistrada ao exercício da jurisdição, com vencimentos integrais, quando terminar a licença para tratamento de saúde e desde que não haja outro impedimento legal.
- Em 4 de agosto, o CNJ julgou processo administrativo disciplinar sobre a atuação de Hardt, em 2019, ao homologar acordo relacionado à destinação de valores recuperados da Petrobras. O conselho considerou que houve infração funcional e fixou em dois anos o prazo da disponibilidade. A maioria afastou a prescrição, ponto em que houve divergência.
- Ao examinar provisoriamente o Mandado de Segurança 41.154, Fux considerou plausível a tese de que o prazo de cinco anos para a punição já havia transcorrido quando o processo disciplinar foi instaurado em 2024. O ministro entendeu que o CNJ já tinha conhecimento da conduta relevante em 2019 e também examinou a diferença entre a revisão de uma decisão judicial e a apuração de infração funcional. A decisão protege provisoriamente o exercício do cargo; o ato do CNJ permanece sob discussão no processo.
- Fux deu dez dias para o CNJ prestar informações, determinou a ciência à Advocacia-Geral da União e previu manifestação posterior da Procuradoria-Geral da República. A liminar suspende a sanção enquanto o Supremo examina o pedido de anulação.