Fux suspende pena do CNJ que afastou a juíza Gabriela Hardt

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução da pena disciplinar de dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. Na liminar divulgada em 9 de novembro, o relator determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegure o retorno da magistrada ao exercício da jurisdição, com vencimentos integrais, quando terminar a licença para tratamento de saúde e desde que não haja outro impedimento legal.

Em 4 de agosto, o CNJ julgou processo administrativo disciplinar sobre a atuação de Hardt, em 2019, ao homologar acordo relacionado à destinação de valores recuperados da Petrobras. O conselho considerou que houve infração funcional e fixou em dois anos o prazo da disponibilidade. A maioria afastou a prescrição, ponto em que houve divergência.

Ao examinar provisoriamente o Mandado de Segurança 41.154, Fux considerou plausível a tese de que o prazo de cinco anos para a punição já havia transcorrido quando o processo disciplinar foi instaurado em 2024. O ministro entendeu que o CNJ já tinha conhecimento da conduta relevante em 2019 e também examinou a diferença entre a revisão de uma decisão judicial e a apuração de infração funcional. A decisão protege provisoriamente o exercício do cargo; o ato do CNJ permanece sob discussão no processo.

Fux deu dez dias para o CNJ prestar informações, determinou a ciência à Advocacia-Geral da União e previu manifestação posterior da Procuradoria-Geral da República. A liminar suspende a sanção enquanto o Supremo examina o pedido de anulação.