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Referências e documentos

STF pauta honorários em acordos tributários e indenização por reportagem

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STF — pauta de 19/11/2026, publicada às 9h37Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
  2. STF — ajuizamento da ADI 5.405, 12/11/2015Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A remuneração da advocacia em acordos tributários e a reparação por reportagem considerada vexatória estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (19). A sessão está prevista para as 14h, no horário de Brasília, e reúne dois processos que ficaram da reunião anterior.
  • Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.405, de relatoria do ministro Dias Toffoli, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta normas federais que dispensam honorários em acordos e parcelamentos de débitos com o poder público. O tema envolve a titularidade dessas verbas e a proteção do trabalho desenvolvido pelo advogado.
  • A ação foi proposta em 2015. Na ocasião, a OAB sustentou que os honorários pertencem aos profissionais que atuaram no processo e vinculou a discussão à dignidade da advocacia e à garantia constitucional de sua participação na administração da Justiça.
  • O segundo caso é a Reclamação (RCL) 78.354, relatada pelo ministro Edson Fachin. A Rádio e Televisão Iguaçu questiona condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Paraná por danos morais decorrentes de uma reportagem.
  • A emissora invoca as decisões das ADIs 6.792 e 7.055, relativas à proteção de jornalistas e veículos contra assédio judicial. O Plenário examinará a compatibilidade da condenação com esses precedentes. A sessão terá transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.