A remuneração da advocacia em acordos tributários e a reparação por reportagem considerada vexatória estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (19). A sessão está prevista para as 14h, no horário de Brasília, e reúne dois processos que ficaram da reunião anterior.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.405, de relatoria do ministro Dias Toffoli, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta normas federais que dispensam honorários em acordos e parcelamentos de débitos com o poder público. O tema envolve a titularidade dessas verbas e a proteção do trabalho desenvolvido pelo advogado.
A ação foi proposta em 2015. Na ocasião, a OAB sustentou que os honorários pertencem aos profissionais que atuaram no processo e vinculou a discussão à dignidade da advocacia e à garantia constitucional de sua participação na administração da Justiça.
O segundo caso é a Reclamação (RCL) 78.354, relatada pelo ministro Edson Fachin. A Rádio e Televisão Iguaçu questiona condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Paraná por danos morais decorrentes de uma reportagem.
A emissora invoca as decisões das ADIs 6.792 e 7.055, relativas à proteção de jornalistas e veículos contra assédio judicial. O Plenário examinará a compatibilidade da condenação com esses precedentes. A sessão terá transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.

