Referências e documentos
STF invalida redução de honorários de procuradores de Rondônia no Refaz
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — conclusão da ADI 7694, 18/11/2026Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
- Planalto — Constituição Federal, arts. 22 e 37Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, em 18 de novembro, a regra de Rondônia que reduzia honorários de procuradores estaduais nas cobranças abrangidas pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694 alcança tanto a atuação judicial quanto a cobrança administrativa.
- A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questionou o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023. O dispositivo limitou os honorários a 5% do débito fiscal nas adesões ao programa. A discussão importa para a negociação de dívidas públicas porque separa as condições do benefício fiscal do regime jurídico da remuneração de quem atua na cobrança.
- Honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida em um processo judicial. No caso, a lei também abrangia parcelas decorrentes da atuação na negociação administrativa de débitos. O Tribunal examinou fundamentos diferentes para cada situação, em vez de tratar as duas parcelas como uma única hipótese.
- Prevaleceu a divergência do ministro Cristiano Zanin. Quanto à sucumbência, ele invocou a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Quanto aos honorários administrativos e extrajudiciais, reconheceu natureza remuneratória e a proteção constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
- Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin acompanharam integralmente essa posição. Alexandre de Moraes aderiu à divergência apenas no fundamento relativo à competência legislativa. Essa diferença integra o resultado e evita reduzir o julgamento a um placar que esconda o alcance dos votos.
