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Referências e documentos

STF invalida redução de honorários de procuradores de Rondônia no Refaz

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STF — conclusão da ADI 7694, 18/11/2026Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
  2. Planalto — Constituição Federal, arts. 22 e 37Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, em 18 de novembro, a regra de Rondônia que reduzia honorários de procuradores estaduais nas cobranças abrangidas pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694 alcança tanto a atuação judicial quanto a cobrança administrativa.
  • A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questionou o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023. O dispositivo limitou os honorários a 5% do débito fiscal nas adesões ao programa. A discussão importa para a negociação de dívidas públicas porque separa as condições do benefício fiscal do regime jurídico da remuneração de quem atua na cobrança.
  • Honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida em um processo judicial. No caso, a lei também abrangia parcelas decorrentes da atuação na negociação administrativa de débitos. O Tribunal examinou fundamentos diferentes para cada situação, em vez de tratar as duas parcelas como uma única hipótese.
  • Prevaleceu a divergência do ministro Cristiano Zanin. Quanto à sucumbência, ele invocou a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Quanto aos honorários administrativos e extrajudiciais, reconheceu natureza remuneratória e a proteção constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
  • Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin acompanharam integralmente essa posição. Alexandre de Moraes aderiu à divergência apenas no fundamento relativo à competência legislativa. Essa diferença integra o resultado e evita reduzir o julgamento a um placar que esconda o alcance dos votos.