O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, em 18 de novembro, a regra de Rondônia que reduzia honorários de procuradores estaduais nas cobranças abrangidas pelo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7694 alcança tanto a atuação judicial quanto a cobrança administrativa.
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questionou o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023. O dispositivo limitou os honorários a 5% do débito fiscal nas adesões ao programa. A discussão importa para a negociação de dívidas públicas porque separa as condições do benefício fiscal do regime jurídico da remuneração de quem atua na cobrança.
Honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida em um processo judicial. No caso, a lei também abrangia parcelas decorrentes da atuação na negociação administrativa de débitos. O Tribunal examinou fundamentos diferentes para cada situação, em vez de tratar as duas parcelas como uma única hipótese.
Prevaleceu a divergência do ministro Cristiano Zanin. Quanto à sucumbência, ele invocou a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Quanto aos honorários administrativos e extrajudiciais, reconheceu natureza remuneratória e a proteção constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin acompanharam integralmente essa posição. Alexandre de Moraes aderiu à divergência apenas no fundamento relativo à competência legislativa. Essa diferença integra o resultado e evita reduzir o julgamento a um placar que esconda o alcance dos votos.
Ficaram vencidos o relator, Flávio Dino, e Dias Toffoli. Eles afastavam a aplicação da lei aos honorários sucumbenciais, mas admitiam a redução nas cobranças administrativas. A suspensão da redução dos honorários judiciais já havia sido determinada em 2024 e confirmada pelo colegiado; a conclusão agora abrange também a atuação administrativa.
Por unanimidade, o Plenário fixou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da publicação da ata do julgamento. O resultado se refere ao dispositivo da lei de Rondônia discutido na ação. Para compreender seu efeito sobre a composição de dívidas, devem ser distinguidos o débito tributário negociado, os honorários e o marco temporal estabelecido pelo STF.

