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Referências e documentos

STF agenda julgamento da Lei da Dosimetria para 4 a 15 de dezembro

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STF — nota do gabinete do relator, de 19/11/2026, às 18h25Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
  2. STF — primeiras ações, contexto e argumentos apresentados em maioOrigem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
  3. AGU — manifestação nas ADIs 7.966 a 7.969, assinada em 22/05/2026Origem: gov.brAbrir fonte original
  4. STF — acompanhamento da ADI 7.966Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará as quatro ações contra a Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, em sessão virtual do Plenário prevista para 4 a 15 de dezembro. A informação foi divulgada pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes nesta quinta-feira, 19 de novembro, após o relator liberar os processos para pauta.
  • São as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969. Elas questionam mudanças no Código Penal e na Lei de Execução Penal que alcançam o cálculo e o cumprimento de penas, especialmente por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A etapa anunciada é a análise colegiada das contestações à norma.
  • A dosimetria é o processo de fixação da pena aplicada ao caso concreto. A lei discutida também alcança a execução da condenação: altera regras de progressão para regime menos rigoroso, remição em prisão domiciliar, tratamento de crimes praticados no mesmo contexto e redução de pena em delitos contra as instituições democráticas cometidos em contexto de multidão.
  • A primeira ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As demais foram propostas por PSOL-Rede, PDT e pelo conjunto formado por PV, PT e PCdoB. Os autores alegam problemas tanto no conteúdo das mudanças quanto no processo de aprovação da lei. Entre os fundamentos estão a individualização da pena, a igualdade e a proteção constitucional das instituições democráticas.
  • A discussão formal abrange o retorno de alterações substanciais do Senado à Câmara e a forma de apreciação do veto presidencial. A Lei 15.402 foi promulgada em 8 de maio, após a derrubada do veto. Segundo os autores das ações, a seleção de partes do texto vetado e a ausência de nova deliberação dos deputados sobre mudanças de conteúdo afrontaram as regras constitucionais do processo legislativo.