O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará as quatro ações contra a Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, em sessão virtual do Plenário prevista para 4 a 15 de dezembro. A informação foi divulgada pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes nesta quinta-feira, 19 de novembro, após o relator liberar os processos para pauta.

São as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969. Elas questionam mudanças no Código Penal e na Lei de Execução Penal que alcançam o cálculo e o cumprimento de penas, especialmente por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A etapa anunciada é a análise colegiada das contestações à norma.

A dosimetria é o processo de fixação da pena aplicada ao caso concreto. A lei discutida também alcança a execução da condenação: altera regras de progressão para regime menos rigoroso, remição em prisão domiciliar, tratamento de crimes praticados no mesmo contexto e redução de pena em delitos contra as instituições democráticas cometidos em contexto de multidão.

A primeira ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As demais foram propostas por PSOL-Rede, PDT e pelo conjunto formado por PV, PT e PCdoB. Os autores alegam problemas tanto no conteúdo das mudanças quanto no processo de aprovação da lei. Entre os fundamentos estão a individualização da pena, a igualdade e a proteção constitucional das instituições democráticas.

A discussão formal abrange o retorno de alterações substanciais do Senado à Câmara e a forma de apreciação do veto presidencial. A Lei 15.402 foi promulgada em 8 de maio, após a derrubada do veto. Segundo os autores das ações, a seleção de partes do texto vetado e a ausência de nova deliberação dos deputados sobre mudanças de conteúdo afrontaram as regras constitucionais do processo legislativo.

Em manifestação assinada em 22 de maio, a Advocacia-Geral da União (AGU) apoiou a suspensão cautelar da lei e a procedência das ações. O parecer sustenta a existência de vícios formais e materiais e aponta risco de efeitos sobre processos penais e execuções em curso. Essa é a posição da instituição nos autos e será examinada pela Corte.

O documento da AGU também registra argumento do Senado para a hipótese de reconhecimento de vício formal: preservar a norma temporariamente, sem pronunciar sua nulidade, e fixar prazo para nova apreciação pelo Congresso. A AGU rejeita essa solução no caso, por considerar que se trata de lei recente com efeitos penais potencialmente difíceis de reverter.

Na sessão virtual, os ministros deliberam no ambiente eletrônico do tribunal durante o período da pauta. O anúncio de 19 de novembro fixa a programação do exame das quatro ações. O alcance de eventual suspensão ou declaração de inconstitucionalidade será definido nas decisões do STF.

Referências consultadas

  1. STF — nota do gabinete do relator, de 19/11/2026, às 18h25
  2. STF — primeiras ações, contexto e argumentos apresentados em maio
  3. AGU — manifestação nas ADIs 7.966 a 7.969, assinada em 22/05/2026
  4. STF — acompanhamento da ADI 7.966
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