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Referências e documentos

Moraes arquiva investigação sobre Zambelli por prescrição e repetição de fatos

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STF — Decisão na Petição 13.051/DF, Alexandre de Moraes, 17/11/2026, íntegra de seis páginasOrigem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
  2. STF — Consulta pública da Petição 13.051Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
  3. STF — Divulgação da decisão, 18/11/2026, às 20h37Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a possibilidade de punição por incitação investigada em publicações de Carla Zambelli nas redes sociais e determinou o arquivamento da Petição 13.051. A decisão, de 17 de novembro e divulgada pelo tribunal no dia 18, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e apontou dois fundamentos: a prescrição e a repetição de fatos já examinados em outra investigação.
  • O ato trata de postagens do período das eleições de 2022 até janeiro de 2023, investigadas por possível incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais. Moraes preservou expressamente a apuração que tramita na Petição 10.706, relacionada a publicações atribuídas à ex-deputada. O arquivamento determinado alcança os autos da Petição 13.051.
  • Segundo a decisão, os fatos poderiam se enquadrar, em tese, no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal. O dispositivo prevê pena de até seis meses de detenção ou multa. Para esse limite de pena, o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de três anos, conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
  • A prescrição é o encerramento do prazo de que o Estado dispõe para exercer a pretensão de punir. A PGR sustentou que, para as condutas investigadas até janeiro de 2023, esse prazo havia se consumado em janeiro de 2026. O relator acolheu essa manifestação e declarou extinta a punibilidade, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal.
  • O enquadramento criminal permaneceu formulado como hipótese investigativa. A decisão resolveu o prazo para a persecução e o destino dos autos, sem produzir condenação sobre as postagens analisadas.