O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a possibilidade de punição por incitação investigada em publicações de Carla Zambelli nas redes sociais e determinou o arquivamento da Petição 13.051. A decisão, de 17 de novembro e divulgada pelo tribunal no dia 18, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e apontou dois fundamentos: a prescrição e a repetição de fatos já examinados em outra investigação.

O ato trata de postagens do período das eleições de 2022 até janeiro de 2023, investigadas por possível incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais. Moraes preservou expressamente a apuração que tramita na Petição 10.706, relacionada a publicações atribuídas à ex-deputada. O arquivamento determinado alcança os autos da Petição 13.051.

Por que o relator reconheceu a prescrição

Segundo a decisão, os fatos poderiam se enquadrar, em tese, no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal. O dispositivo prevê pena de até seis meses de detenção ou multa. Para esse limite de pena, o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de três anos, conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

A prescrição é o encerramento do prazo de que o Estado dispõe para exercer a pretensão de punir. A PGR sustentou que, para as condutas investigadas até janeiro de 2023, esse prazo havia se consumado em janeiro de 2026. O relator acolheu essa manifestação e declarou extinta a punibilidade, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal.

O enquadramento criminal permaneceu formulado como hipótese investigativa. A decisão resolveu o prazo para a persecução e o destino dos autos, sem produzir condenação sobre as postagens analisadas.

Repetição de fatos em duas petições

O segundo fundamento diz respeito à existência de investigações sobre os mesmos acontecimentos. Conforme a manifestação da PGR reproduzida na decisão, documentos sobre publicações de novembro e dezembro de 2022 também haviam sido reunidos na Petição 10.706, instaurada no STF em novembro daquele ano. A Petição 13.051 foi aberta posteriormente, em setembro de 2024.

Moraes reconheceu a identidade entre esses fatos e determinou o arquivamento da investigação posterior para evitar o bis in idem, expressão usada para a duplicação indevida de persecução ou punição pela mesma conduta. Ao mesmo tempo, registrou no dispositivo que permanece a investigação na Petição 10.706.

FundamentoAlcance registrado na decisão
PrescriçãoExtinção da punibilidade pelo possível delito de incitação previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal.
Repetição dos fatosArquivamento da Petição 13.051 para evitar duplicidade em relação a publicações também reunidas na Petição 10.706.
Investigação preservadaO relator manteve expressamente a apuração na Petição 10.706.

Como a apuração chegou ao Supremo

A Petição 13.051 teve origem em procedimento encaminhado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir de informações de sua assessoria de enfrentamento à desinformação sobre perfis em redes sociais. O material foi remetido ao STF após o processo eleitoral, em razão da relação temática com investigações em curso na Corte.

Em 2024, a PGR pediu informações a plataformas sobre conteúdos publicados ou protagonizados por Zambelli. A decisão relata respostas de empresas responsáveis por LinkedIn, X, TikTok, Facebook e Instagram e a preservação de material disponibilizado pelo Google. Os dados foram encaminhados à Polícia Federal para análise.

A Polícia Federal apresentou documentação e relatório final em 29 de agosto de 2025. Em 17 de novembro de 2026, a PGR requereu a declaração de extinção da punibilidade e o arquivamento. Moraes decidiu na mesma data.

Ao relatar a análise técnica dos materiais digitais, a manifestação da PGR registrou que parte dos conteúdos estava indisponível e que outra parcela pôde ser examinada. A decisão adotou os fundamentos sobre prazo prescricional e identidade de fatos para encerrar esses autos. O acompanhamento das publicações abrangidas pela Petição 10.706 segue no procedimento preservado pelo relator.

Referências consultadas

  1. STF — Decisão na Petição 13.051/DF, Alexandre de Moraes, 17/11/2026, íntegra de seis páginas
  2. STF — Consulta pública da Petição 13.051
  3. STF — Divulgação da decisão, 18/11/2026, às 20h37
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