O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a possibilidade de punição por incitação investigada em publicações de Carla Zambelli nas redes sociais e determinou o arquivamento da Petição 13.051. A decisão, de 17 de novembro e divulgada pelo tribunal no dia 18, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e apontou dois fundamentos: a prescrição e a repetição de fatos já examinados em outra investigação.
O ato trata de postagens do período das eleições de 2022 até janeiro de 2023, investigadas por possível incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais. Moraes preservou expressamente a apuração que tramita na Petição 10.706, relacionada a publicações atribuídas à ex-deputada. O arquivamento determinado alcança os autos da Petição 13.051.
Por que o relator reconheceu a prescrição
Segundo a decisão, os fatos poderiam se enquadrar, em tese, no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal. O dispositivo prevê pena de até seis meses de detenção ou multa. Para esse limite de pena, o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de três anos, conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
A prescrição é o encerramento do prazo de que o Estado dispõe para exercer a pretensão de punir. A PGR sustentou que, para as condutas investigadas até janeiro de 2023, esse prazo havia se consumado em janeiro de 2026. O relator acolheu essa manifestação e declarou extinta a punibilidade, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal.
O enquadramento criminal permaneceu formulado como hipótese investigativa. A decisão resolveu o prazo para a persecução e o destino dos autos, sem produzir condenação sobre as postagens analisadas.
Repetição de fatos em duas petições
O segundo fundamento diz respeito à existência de investigações sobre os mesmos acontecimentos. Conforme a manifestação da PGR reproduzida na decisão, documentos sobre publicações de novembro e dezembro de 2022 também haviam sido reunidos na Petição 10.706, instaurada no STF em novembro daquele ano. A Petição 13.051 foi aberta posteriormente, em setembro de 2024.
Moraes reconheceu a identidade entre esses fatos e determinou o arquivamento da investigação posterior para evitar o bis in idem, expressão usada para a duplicação indevida de persecução ou punição pela mesma conduta. Ao mesmo tempo, registrou no dispositivo que permanece a investigação na Petição 10.706.
| Fundamento | Alcance registrado na decisão |
|---|---|
| Prescrição | Extinção da punibilidade pelo possível delito de incitação previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal. |
| Repetição dos fatos | Arquivamento da Petição 13.051 para evitar duplicidade em relação a publicações também reunidas na Petição 10.706. |
| Investigação preservada | O relator manteve expressamente a apuração na Petição 10.706. |
Como a apuração chegou ao Supremo
A Petição 13.051 teve origem em procedimento encaminhado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir de informações de sua assessoria de enfrentamento à desinformação sobre perfis em redes sociais. O material foi remetido ao STF após o processo eleitoral, em razão da relação temática com investigações em curso na Corte.
Em 2024, a PGR pediu informações a plataformas sobre conteúdos publicados ou protagonizados por Zambelli. A decisão relata respostas de empresas responsáveis por LinkedIn, X, TikTok, Facebook e Instagram e a preservação de material disponibilizado pelo Google. Os dados foram encaminhados à Polícia Federal para análise.
A Polícia Federal apresentou documentação e relatório final em 29 de agosto de 2025. Em 17 de novembro de 2026, a PGR requereu a declaração de extinção da punibilidade e o arquivamento. Moraes decidiu na mesma data.
Ao relatar a análise técnica dos materiais digitais, a manifestação da PGR registrou que parte dos conteúdos estava indisponível e que outra parcela pôde ser examinada. A decisão adotou os fundamentos sobre prazo prescricional e identidade de fatos para encerrar esses autos. O acompanhamento das publicações abrangidas pela Petição 10.706 segue no procedimento preservado pelo relator.
Referências consultadas
- STF — Decisão na Petição 13.051/DF, Alexandre de Moraes, 17/11/2026, íntegra de seis páginas
- STF — Consulta pública da Petição 13.051
- STF — Divulgação da decisão, 18/11/2026, às 20h37

