Referências e documentos
STF barra investigações sumárias do MP gaúcho e exige lei complementar para mudanças na instituição
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — resultado da ADI2039,5/11/2026Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
- STF — ADI2039 e andamentosOrigem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou nesta quinta-feira (5) normas gaúchas que ampliavam atribuições do procurador-geral de Justiça e modificavam a estrutura do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)2039 afastou a autorização para investigações criminais sumárias e para o chefe da instituição assumir a condução de inquéritos policiais nos termos da legislação estadual.
- A maioria acompanhou a relatora, ministra Rosa Weber, hoje aposentada, quanto à invalidade das Leis estaduais 11.350 e 11.355/1999. A Constituição exige lei complementar para disciplinar a organização e as atribuições do Ministério Público; as mudanças foram aprovadas por leis ordinárias.
- A diferença está no procedimento de aprovação: a lei complementar exige maioria absoluta dos parlamentares, enquanto a ordinária segue a regra de maioria simples. O tipo de lei exigido pela Constituição funciona como requisito para a validade da alteração institucional.
- Na conclusão da análise, formou-se maioria para afastar o dispositivo sobre investigações sumárias. A posição seguida por Cristiano Zanin e outros ministros foi a de que procedimentos simplificados para apurar possíveis crimes devem observar as formalidades exigidas pela jurisprudência do STF.
- O Plenário também reafirmou os parâmetros das investigações próprias do MP, inclusive os estabelecidos no julgamento sobre o juiz das garantias. Alexandre de Moraes havia acrescentado essas exigências ao voto da relatora em novembro de 2025 e foi designado redator do acórdão.