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Referências e documentos

STF põe em julgamento limites da prevaricação na atuação de juízes e membros do MP

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STF — abertura da sessão virtual, 20/11/2026, 11h10Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
  2. STF — PV em Evidência 37/2026, página 11, ADPF 881Origem: stf.jus.brAbrir fonte original
  3. STF — ficha pública da ADPF 881Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
  4. Câmara dos Deputados — Código Penal atualizado, artigo 319Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
  5. Planalto — Lei 9.882/1999, artigos 1º e 10Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta sexta-feira (20), às 11h, a sessão virtual que inclui o julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881. A ação discute os limites da responsabilização por prevaricação de juízes e membros do Ministério Público quando interpretam a lei no exercício regular de suas funções. A sessão tem término previsto para 30 de novembro, às 23h59.
  • O caso tem relatoria do ministro Dias Toffoli e foi proposto pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O núcleo da controvérsia é a classificação penal de uma interpretação jurídica que diverge da defendida por outros integrantes das instituições ou por atores sociais e políticos.
  • O artigo 319 do Código Penal prevê prevaricação quando o agente retarda ou deixa de praticar indevidamente um ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista é detenção de três meses a um ano e multa. A finalidade pessoal integra a descrição legal do crime.
  • Segundo o resumo oficial do processo, o STF examina se a liberdade de convencimento motivado pode ser enquadrada como satisfação de interesse ou sentimento pessoal, ou como atuação contra disposição expressa de lei. O convencimento motivado envolve a formação de uma conclusão jurídica acompanhada das razões que a sustentam.
  • Em fevereiro de 2022, Toffoli concedeu uma liminar para impedir a responsabilização por prevaricação nessas circunstâncias. A decisão provisória antecede a análise definitiva agora pautada.