O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta sexta-feira (20), às 11h, a sessão virtual que inclui o julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881. A ação discute os limites da responsabilização por prevaricação de juízes e membros do Ministério Público quando interpretam a lei no exercício regular de suas funções. A sessão tem término previsto para 30 de novembro, às 23h59.

O caso tem relatoria do ministro Dias Toffoli e foi proposto pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O núcleo da controvérsia é a classificação penal de uma interpretação jurídica que diverge da defendida por outros integrantes das instituições ou por atores sociais e políticos.

O que caracteriza prevaricação

O artigo 319 do Código Penal prevê prevaricação quando o agente retarda ou deixa de praticar indevidamente um ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista é detenção de três meses a um ano e multa. A finalidade pessoal integra a descrição legal do crime.

PontoQuestão examinada
Norma penalArtigo 319 do Código Penal: ato funcional e finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Controvérsia constitucionalEnquadramento penal de interpretações jurídicas no exercício lícito e regular das funções.
Etapa atualJulgamento de mérito incluído na sessão virtual de 20 a 30 de novembro.

Segundo o resumo oficial do processo, o STF examina se a liberdade de convencimento motivado pode ser enquadrada como satisfação de interesse ou sentimento pessoal, ou como atuação contra disposição expressa de lei. O convencimento motivado envolve a formação de uma conclusão jurídica acompanhada das razões que a sustentam.

Da medida provisória ao julgamento de mérito

Em fevereiro de 2022, Toffoli concedeu uma liminar para impedir a responsabilização por prevaricação nessas circunstâncias. A decisão provisória antecede a análise definitiva agora pautada.

A ADPF é uma ação proposta diretamente no Supremo para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público. A Lei 9.882/1999 disciplina seu processamento e estabelece que a decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder público. O julgamento fixa as condições e o modo de interpretar e aplicar o preceito examinado.

Como acompanhar esta etapa

Em razão do feriado de 20 de novembro, o STF ampliou a duração da sessão para preservar seis dias úteis, com contagem a partir de segunda-feira (23). A ficha pública da ADPF 881 permite acompanhar o andamento e o resultado colegiado.

Referências consultadas

  1. STF — abertura da sessão virtual, 20/11/2026, 11h10
  2. STF — PV em Evidência 37/2026, página 11, ADPF 881
  3. STF — ficha pública da ADPF 881
  4. Câmara dos Deputados — Código Penal atualizado, artigo 319
  5. Planalto — Lei 9.882/1999, artigos 1º e 10
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