Referências e documentos
STF abre 60 dias para União e Rio negociarem garantias e reestruturação da dívida
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — prazo de 60 dias para União e Rio negociarem garantias e reestruturação da dívida, 24/9/2026Origem: noticias.stf.jus.br
- STF — consulta processual da ACO 3.678Origem: portal.stf.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- O Supremo Tribunal Federal abriu um período de 60 dias para que a União e o Estado do Rio de Janeiro negociem medidas relacionadas a operações de crédito garantidas pelo governo federal e à reestruturação da dívida fluminense no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados.
- Durante o prazo, ficam suspensas as execuções das contragarantias oferecidas pelo estado e as sanções decorrentes do alegado descumprimento de cláusulas ligadas a essas operações. A medida foi tomada pelo ministro Dias Toffoli na Ação Cível Originária 3.678.
- O Rio afirma que os contratos pressionam seu caixa e pede espaço para oferecer novos ativos ou complementar os já apresentados. A União se opõe à flexibilização sem base legal e defende sua competência para avaliar a conveniência e a suficiência dos ativos.
- A decisão não aprova ativos nem define quem tem razão. Ela preserva temporariamente a situação para uma tentativa de solução negociada, amparada pelo desenho do Propag.