Referências e documentos
STF preserva opção previdenciária de servidor que muda de ente sem interromper vínculo
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — decisão no Tema 1.071, 30/9/2026Origem: noticias.stf.jus.br
- MPF — direito de opção na mudança de ente, 30/9, atualizado em 1º/10/2026Origem: mpf.mp.br
- Lei 12.618/2012 — regime de previdência complementar federalOrigem: planalto.gov.br
- Constituição Federal — artigo 40, parágrafo 16Origem: www4.planalto.gov.br
