O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a mudança de um cargo efetivo para outro, em ente federativo diferente, sem interrupção do vínculo com a administração pública, preserva o direito de opção pelo regime previdenciário anterior. A decisão unânime foi tomada em 30 de setembro no Recurso Extraordinário 1.050.597, Tema 1.071 da repercussão geral, e orientará casos semelhantes nas demais instâncias.

A controvérsia surgiu porque um servidor municipal desde 2008 assumiu cargo no Instituto Federal do Rio Grande do Sul em 17 de maio de 2013, no dia seguinte à saída do município. A Justiça Federal manteve seu enquadramento na nova sistemática previdenciária federal, mas ele recorreu sustentando que deveria valer o primeiro ingresso no serviço público.

O que estava em discussão

A Lei 12.618/2012 instituiu a previdência complementar dos servidores federais. Para quem se enquadra nessa sistemática, aposentadorias e pensões pagas pelo regime próprio da União ficam limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Um plano complementar, administrado por entidade como a Funpresp, constitui uma cobertura adicional. O teto do regime próprio alcança os novos ingressantes abrangidos pela lei independentemente de adesão ao plano complementar.

O artigo 40, parágrafo 16, da Constituição exige opção prévia e expressa para submeter ao novo modelo quem ingressou no serviço público antes de sua instituição. A questão era se a mudança do município para a União deveria ser tratada como novo ingresso para esse fim.

O relator, Edson Fachin, considerou que a Constituição não distingue o ente em que ocorreu o ingresso original. O Ministério Público Federal (MPF) também defendera que o vínculo é com a administração pública em geral e permanece quando a exoneração serve à posse em outro cargo, sem descontinuidade.

A tese alcança a transição entre cargos públicos efetivos com vínculo contínuo e ingresso anterior ao regime pertinente. O direito assegurado é o de escolher entre a nova sistemática e a permanência no sistema anterior, nas condições constitucionais. O julgamento não concede aposentadoria nem fixa, por si, o valor do benefício individual.

Referências consultadas

  1. STF — decisão no Tema 1.071, 30/9/2026
  2. MPF — direito de opção na mudança de ente, 30/9, atualizado em 1º/10/2026
  3. Lei 12.618/2012 — regime de previdência complementar federal
  4. Constituição Federal — artigo 40, parágrafo 16
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