Referências e documentos
STF mantém piso de 10% para servidores efetivos em cargos comissionados do MP do Amazonas
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — resultado oficial da ADI 7.512, 7/10/2026Origem: noticias.stf.jus.br
- STF — andamento da ADI 7.512Origem: portal.stf.jus.br
- Assembleia Legislativa do Amazonas — Lei nº 3.147/2007Origem: sapl.al.am.leg.br
- Ansemp — fundamentos apresentados na ação em 2023Origem: ansemp.org.br
- Migalhas — sessão plenária, votos e divergência, 7/10/2026Origem: migalhas.com.br
Elementos incorporados à apuração
- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a dois, manter a validade da regra do Amazonas que reserva a servidores efetivos no mínimo 10% dos cargos em comissão do Ministério Público estadual. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.512, concluído na quarta-feira (7), prevaleceu o entendimento de que a Constituição exige uma parcela destinada às carreiras, mas não fixa um percentual numérico nacional.
- A controvérsia estava no artigo 3º da Lei estadual nº 3.147/2007. Além da reserva mínima de 10% dos cargos comissionados, a norma determina que 100% das funções de confiança sejam exercidas por integrantes do quadro efetivo. A decisão preserva esse desenho e rejeita o pedido para que a referência de 10% fosse retirada da lei.
- A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp). A entidade sustentou que o piso era baixo diante da regra constitucional do concurso público e pediu uma interpretação que reservasse 50% dos cargos comissionados a servidores efetivos enquanto o legislador não definisse outro parâmetro. Na petição inicial, a associação apresentou dados do quadro de 2023; eles não devem ser lidos como fotografia atual da ocupação dos cargos em outubro de 2026.
- A divergência vencedora foi aberta pelo ministro Flávio Dino e acompanhada por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli. Para essa corrente, o artigo 37, inciso V, da Constituição manda que a lei estabeleça casos, condições e percentuais mínimos, mas deixa ao legislador de cada ente federativo a definição do número, conforme sua estrutura administrativa.
- A maioria também considerou insuficiente escolher judicialmente um percentual sem parâmetro técnico uniforme. A decisão não transforma o piso de 10% em teto e não determina que os outros 90% sejam ocupados por pessoas sem vínculo efetivo. A administração pode reservar parcela maior, e o preenchimento dos cargos continua sujeito às exigências constitucionais de direção, chefia e assessoramento, à proporcionalidade e à vedação de usar comissionados para atividades permanentes comuns.