Referências e documentos
STJ entrega à arbitragem disputa sobre eleição da Federação Paulista de Futebol
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STJ — consulta processual e jurisprudencial do CC 220.573/SPOrigem: processo.stj.jus.brAbrir fonte original
- Migalhas — cobertura da sessão da Segunda Seção, 11/11/2026Origem: migalhas.com.brAbrir fonte original
- Lei 9.307/1996 — artigos 22-A e 22-BOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11), por unanimidade, que cabe à arbitragem examinar a controvérsia sobre a reforma estatutária e o processo eleitoral da Federação Paulista de Futebol (FPF). No Conflito de Competência 220.573/SP, o colegiado reconheceu a atribuição do árbitro ou painel designado no procedimento pré-arbitral e de eventual tribunal arbitral definitivo que o suceda.
- A Liga Mauaense de Futebol provocou o STJ para sustentar que as medidas urgentes deveriam permanecer sob responsabilidade do Tribunal de Justiça de São Paulo. A disputa surgiu depois que uma decisão judicial suspendeu o processo eleitoral da FPF e foi posteriormente revogada por árbitro de emergência nomeado pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA).
- O árbitro de emergência é nomeado para decidir pedidos urgentes antes da formação do tribunal que julgará o mérito. A controvérsia levada ao STJ tratava justamente da passagem entre essas duas esferas: até quando a Justiça estatal conserva a tutela provisória e em que momento o órgão arbitral pode mantê-la, modificá-la ou revogá-la.
- A relatora, ministra Daniela Teixeira, aplicou o regime dos artigos 22-A e 22-B da Lei de Arbitragem. Antes de instituída a arbitragem, a parte pode pedir tutela cautelar ou de urgência ao Judiciário. Instituído o procedimento, a análise passa aos árbitros, que podem rever a providência judicial anterior.
- O colegiado declarou competente o árbitro ou painel do procedimento já instaurado para os atos relativos à reforma estatutária e à eleição da diretoria. Durante o julgamento, a Segunda Seção ajustou também o limite da decisão provisória concedida pelo próprio STJ: ela produzirá efeitos somente até o início do processo arbitral.