STJ entrega à arbitragem disputa sobre eleição da Federação Paulista de Futebol

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11), por unanimidade, que cabe à arbitragem examinar a controvérsia sobre a reforma estatutária e o processo eleitoral da Federação Paulista de Futebol (FPF). No Conflito de Competência 220.573/SP, o colegiado reconheceu a atribuição do árbitro ou painel designado no procedimento pré-arbitral e de eventual tribunal arbitral definitivo que o suceda.

A Liga Mauaense de Futebol provocou o STJ para sustentar que as medidas urgentes deveriam permanecer sob responsabilidade do Tribunal de Justiça de São Paulo. A disputa surgiu depois que uma decisão judicial suspendeu o processo eleitoral da FPF e foi posteriormente revogada por árbitro de emergência nomeado pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA).

A relatora, ministra Daniela Teixeira, aplicou o regime dos artigos 22-A e 22-B da Lei de Arbitragem. Antes de instituída a arbitragem, a parte pode pedir tutela cautelar ou de urgência ao Judiciário. Instituído o procedimento, a análise passa aos árbitros, que podem rever a providência judicial anterior.

O colegiado declarou competente o árbitro ou painel do procedimento já instaurado para os atos relativos à reforma estatutária e à eleição da diretoria. Durante o julgamento, a Segunda Seção ajustou também o limite da decisão provisória concedida pelo próprio STJ: ela produzirá efeitos somente até o início do processo arbitral.

A redação discutida inicialmente manteria a tutela até o encerramento definitivo da arbitragem. O limite foi encurtado para preservar o poder dos árbitros de conduzir o procedimento e reavaliar as medidas provisórias. Com o julgamento do conflito, o agravo interno contra a liminar foi considerado prejudicado.

A decisão resolve quem deve examinar a controvérsia, mas não valida por si só a reforma estatutária nem decide o mérito das alegações sobre o processo eleitoral. Essas questões permanecem para a arbitragem competente.

O caso pertence ao campo da governança esportiva e da arbitragem privada. Não se trata de julgamento disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD). A competência arbitral decorre da convenção aplicável aos participantes da federação e das regras escolhidas para o conflito.

A sessão foi acompanhada e noticiada pelo Migalhas, que registrou o resultado e os fundamentos centrais do voto. Até o fechamento desta edição, o acórdão do CC 220.573/SP ainda não estava disponível na base pública de jurisprudência do STJ; a publicação permitirá conferir a redação final e eventuais detalhes adicionais.